| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1995 |
| Date | 1995-01-27 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA IMOBILIÁRIA SETE LAGOAS, PARA ABERTURA DE RUA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2101, DE 27 DE JANEIRO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA IMOBILIÁRIA SETE LAGOAS, PARA ABERTURA DE RUA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma faixa linear de terreno, de 36,00m (trinta e seis metros) de extensão e 4,00 (quatro metros) de largura, totalizando 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), constituída pela testada dos lotes 21, 22 e 25 da Quadra 07 do Bairro Alvorada, de propriedade da Imobiliária Sete Lagoas Ltda., com a finalidade de dar continuidade à abertura da rua onde estão localizados estes mesmos lotes. Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EDSON PEREIRA DOS SANTOS Procurador Geral do Município - Em exercício