norma nº 11/2009

PORTARIA Nº 011 DE 28 DE JANEIRO DE 2009
ESTABELECE PRAZO PARA INFORMAÇÕES REFERENTES
À REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA DOS VEREADORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Pre sid ente da Câ mar a Munici pal de Sete Lag oas, no 
us o das at ri buiçõ es qu e lhe com pet em, pelas det erminaçõe s regi men tais 
da Res olução 810 de 05 de julho de 1995,
Considerando ausência de informações partidárias em arquivo da
Secretaria Executiva desta Casa,
Considerando necessária nomeação das Comissões Permanentes
desta Casa, 
  R E S O L V E :
Art. 1º - Estabelecer prazo máximo aos Senhores
Vereadores para informação através de ofício, sobre sua atual filiação
partidária, até o dia 30 (trinta) do corrente mês.
Art. 2º – Fica estabelecido o mesmo prazo para que
as respectivas bancadas apresentem, da mesma forma, indicação de
seus respectivos líderes.
Art. 3º – No mesmo prazo, manifestem-se os
Senhores Vereadores, através de suas respectivas lideranças, sobre a
formação de blocos parlamentares.
Art. 4º – Todos os procedimentos decorrentes desta
Portaria deverão ser concretizados mediante protocolo na Secretaria
Geral desta Casa, à atenção da Presidência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
 Câmara Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 2009
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
                                   Presidente da Câmara