| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1995 |
| Date | 1995-02-06 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO INSTITUTO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIO - ICA - PARA ABERTURA DA AVENIDA NORTE SUL. |
| native_id | 6100 |
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DECRETO Nº 2102 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO INSTITUTO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIO - ICA - PARA ABERTURA DA AVENIDA NORTE SUL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 4.409,24m2 (quatro mil, quatrocentos e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), de propriedade do INSTITUTO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIO - ICA, conforme registro Nº 32.337 do Livro 3-AX e 31.863 Livro 3A - Página 294 V e 295 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Registro Nº 33.670 do Livro 3 AZ do Cartório do 1º Ofício com a seguinte caracterização: localizado no trecho compreendido entre as estacas 199 + 10,00 e 209 + 10,00 da pista esquerda da AVENIDA NORTE SUL. A descrição da área tem como ponto de partida o P.22, localizado na interseção do alinhamento de divisa frontal à Avenida Guimarães Rosa, com o alinhamento de divisa lateral esquerda de Propriedade de Edith de Castro, a seguir: 85,35m (oitenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros), sobre o alinhamento de divisa frontal citado, passando pelos pontos: P.0, P.1 e P.2, localizado na interseção do alinhamento de divisa frontal citado, com o alinhamento de divisa frontal à Rua Dr. José Afonso Viana, a seguir: 7,545m (sete metros quinhentos e quarenta e cinco milímetros), sobre o alinhamento de divisa frontal citado, até o ponto P.3, a seguir: 191,691m (cento e noventa e um metros seiscentos e noventa e um milímetros), sobre o alinhamento de divisa citado, passando pelos pontos; P.4, P.5, P.6, P.7, P.8, P.8A, localizado na interseção do alinhamento frontal citado com o alinhamento confrontante com o remanescente do expropriado, à seguir: 233,22m (duzentos e trinta e três metros e vinte e dois centímetros), sobre o alinhamento confrontante com o remanescente do expropriado, passando pelos pontos locados, P.9A, P.10A, P.11A, P.12A, P.13A, P.14A, P.23, até o ponto inicial P.22, fechando uma área de 4.409,24m² (quatro mil, quatrocentos e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados). Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura da Avenida Norte Sul. Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município