| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1995 |
| Date | 1995-02-14 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2103, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município promulugada em 20/03/90, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, o imóvel de nº 347, da Rua Joaquim Henrique Nogueira, Bairro da Várzea, constituído por uma casa residencial com 740,00m² de área construída e o lote do terreno, com 8.000,00m² de área, de propriedade de Norberto França Nogueira e Outros. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a instalação do Centro de Convivência para Portadores de Deficiência. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONLÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município