| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | INSTITUI CAIXA ESCOLAR NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. |
| native_id | 6109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 INSTITUI CAIXA ESCOLAR NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f", inciso I, artigo 103, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica instituída, em toda unidade de ensino municipal, seja na Educação Infantil, ou Ensino Fundamental Infantil, a Caixa Escolar, que se organizará sob a forma de Sociedade civil e se regerá por estatuto próprio. Art. 2º A Caixa Escolar se designará pelo nome da Unidade de Ensino a que pertencer, ou pela denominação escolhida na Assembléia Geral de sua constituição. Art. 3º As unidades de ensino que já possuírem caixa escolar com personalidade jurídica própria não precisarão de nova instituição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município