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norma nº 2107/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2107 / 1995
Date 1995-02-23
EmentaINSTITUI CAIXA ESCOLAR NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
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DECRETO Nº 2107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
INSTITUI CAIXA ESCOLAR NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f", inciso I, artigo
103, da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, em toda unidade de ensino municipal, seja na Educação Infantil, ou Ensino Fundamental
Infantil, a Caixa Escolar, que se organizará sob a forma de Sociedade civil e se regerá por estatuto próprio.
Art. 2º A Caixa Escolar se designará pelo nome da Unidade de Ensino a que pertencer, ou pela denominação escolhida na
Assembléia Geral de sua constituição.
Art. 3º As unidades de ensino que já possuírem caixa escolar com personalidade jurídica própria não precisarão de nova
instituição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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