| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1995 |
| Date | 1995-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES CONVENIADAS E SUBVENCIONADAS. |
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DECRETO Nº 2111, DE 6 DE MARÇO DE 1995 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES CONVENIADAS E SUBVENCIONADAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XII do artigo 102, combinados com a alínea "g" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Os recursos do Orçamento da Prefeitura Municipal destinados a cobertura de serviços e ações a serem implementados por entidades conveniadas, subsidiadas ou instrumentos congêneres, obedecerão as exigências contidas neste Decreto. Parágrafo Único - Incluem na exigência deste artigo apenas os seguintes instrumentos: I - aqueles em que o Município concede subvenções, auxílios e transferências de recursos Orçamentários as entidades privadas; II - aqueles em que o Município assume obras ou serviços não afetos as suas atividades peculiares, sendo próprios a execução pelo governo Estadual, Federal ou de outro Município. Art. 2º Os termos integrantes do processo de convênios e seus aditivos, subvenções, auxílios e transferências de recursos Orçamentários e aqueles em que o Município assume obras ou serviços não afetos as suas atividades peculiares, constituem de: 1 - a Lei de utilidade pública; 2 - os planos de trabalho propostos pelas entidades interessadas na celebração de convênios, ajustes ou quais forem as denominações utilizadas (anexo I e II); 3 - as planilhas de custos e cronogramas físicos financeiros relativos às prestações de serviços, realização de obras ou aquisição de bens de natureza permanente devidas pelas entidades beneficiárias (anexo III); 4 - cópia do Estatuto Social e do atestado de funcionamento; 5 - o instrumento de mandato ou documento que confira o poder de representatividade a titulares de entidade beneficiada. Parágrafo Único - Os instrumentos mencionados no artigo serão ordenados e individualizados em pastas próprias, pelo Secretário Municipal da unidade Administrativa cuja atividade ou projeto lhe for peculiar e remetida com parecer da viabilidade do atendimento para deferimento do Senhor Prefeito Municipal que dará ciência a Câmara Municipal. Art. 3º Sancionada a Lei autorizativa para a realização da despesa, será posta uma via na pasta mencionada no parágrafo único do artigo 2º, e o Secretário Municipal interessado protocolará imediatamente todo o processo no Tribunal de Contas do Estado para exame da sua regularidade. Art. 4º Uma pasta contendo todo o processo mencionado no artigo 3º será remetida a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração. Art. 5º O bloqueio de recursos Orçamentários só será realizado após solicitação por parte da entidade ou do secretário Municipal da unidade Administrativa responsável pela liquidação da despesa, obedecendo os seguintes critérios: I - é proibida a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no seu objeto ou em desacordo com o plano de trabalho apurado; II - os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta específica; III - as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos exigidos por lei, comprobatórios de despesas, serão emitidos em nome do convenente executor, devidamente identificados com número do convênio, acordo, ajuste ou similar, e mantido cópia em arquivo em ordem, no próprio local em que forem contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas ou tomada de contas, de órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão. IV - os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos exigidos por Lei comprobatórios de despesas dos recursos Orçamentários transferidos serão remetidos a entidade concedente juntamente com a prestação de contas. V - aplicam-se quanto ao mais, às cláusulas de convênio com a observância das normas que disciplinam a matéria, previstos em legislação Federal, Estadual e Municipal. Art. 6º A prestação de contas mensal ou anual de subvenções, auxílios e transferências de recursos Orçamentários, devidas por entidade privadas serão autuadas em processos instituídos com os seguintes documentos: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia do convênio e/ou termos aditivos; III - cópia de publicação do extrato do convênio, ou termo aditivo contendo seus elementos essenciais, nomes das pastas, objeto, dotação orçamentária, valores e vigência; IV - comprovantes das despesas realizadas nos termos do inciso IV do artigo 5º; V - balancete financeiro da receita e despesa (anexos IV, V); VI - extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio; VII - extrato bancário de aplicação de disponibilidade financeira; VIII - certidão de execução do objeto; IX - comprovante de devolução do saldo remanescente; X - cópia do processo licitatório ou justificativa de sua dispensa. Art. 7º As prestações de contas serão entregues ao secretário Municipal da Unidade Administrativa Orçamentária para exame do cumprimento do programa de trabalho e emissão da certidão de execução do objeto. § 1º Não sendo observado o programa de trabalho e as normas deste decreto e legislações Federal, Estadual e Municipal, a prestação de contas será devolvida a entidade conveniada para correção das irregularidades. § 2º O não atendimento ao disposto no § 1º, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, será instaurada tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão, entidade titular ou unidade administrativa titular dos recursos. Art. 8º Após a emissão da certidão de execução do objeto, o processo de prestação de contas devidamente autuada e instruída será remetida a Secretaria Municipal da Fazenda, para exibição ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Março de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município