br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2111/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2111 / 1995
Date 1995-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES CONVENIADAS E SUBVENCIONADAS.
native_id6113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO Nº 2111, DE 6 DE MARÇO DE 1995
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES CONVENIADAS E
SUBVENCIONADAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XII do artigo 102, combinados com
a alínea "g" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Os recursos do Orçamento da Prefeitura Municipal destinados a cobertura de serviços e ações a serem
implementados por entidades conveniadas, subsidiadas ou instrumentos congêneres, obedecerão as exigências contidas
neste Decreto.
Parágrafo Único - Incluem na exigência deste artigo apenas os seguintes instrumentos:
I - aqueles em que o Município concede subvenções, auxílios e transferências de recursos Orçamentários as entidades
privadas;
II - aqueles em que o Município assume obras ou serviços não afetos as suas atividades peculiares, sendo próprios a
execução pelo governo Estadual, Federal ou de outro Município.
Art. 2º Os termos integrantes do processo de convênios e seus aditivos, subvenções, auxílios e transferências de
recursos Orçamentários e aqueles em que o Município assume obras ou serviços não afetos as suas atividades peculiares,
constituem de:
1 - a Lei de utilidade pública;
2 - os planos de trabalho propostos pelas entidades interessadas na celebração de convênios, ajustes ou quais forem as
denominações utilizadas (anexo I e II);
3 - as planilhas de custos e cronogramas físicos financeiros relativos às prestações de serviços, realização de obras
ou aquisição de bens de natureza permanente devidas pelas entidades beneficiárias (anexo III);
4 - cópia do Estatuto Social e do atestado de funcionamento;
5 - o instrumento de mandato ou documento que confira o poder de representatividade a titulares de entidade
beneficiada.
Parágrafo Único - Os instrumentos mencionados no artigo serão ordenados e individualizados em pastas próprias, pelo
Secretário Municipal da unidade Administrativa cuja atividade ou projeto lhe for peculiar e remetida com parecer da
viabilidade do atendimento para deferimento do Senhor Prefeito Municipal que dará ciência a Câmara Municipal.
Art. 3º Sancionada a Lei autorizativa para a realização da despesa, será posta uma via na pasta mencionada no parágrafo
único do artigo 2º, e o Secretário Municipal interessado protocolará imediatamente todo o processo no Tribunal de
Contas do Estado para exame da sua regularidade.
Art. 4º Uma pasta contendo todo o processo mencionado no artigo 3º será remetida a Secretaria Municipal da Fazenda e
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º O bloqueio de recursos Orçamentários só será realizado após solicitação por parte da entidade ou do secretário
Municipal da unidade Administrativa responsável pela liquidação da despesa, obedecendo os seguintes critérios:
I - é proibida a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no seu objeto ou em desacordo com o
plano de trabalho apurado;
II - os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta específica;
III - as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos exigidos por lei, comprobatórios de despesas,
serão emitidos em nome do convenente executor, devidamente identificados com número do convênio, acordo, ajuste ou
similar, e mantido cópia em arquivo em ordem, no próprio local em que forem contabilizados, a disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas ou tomada de
contas, de órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
IV - os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos exigidos por Lei comprobatórios de
despesas dos recursos Orçamentários transferidos serão remetidos a entidade concedente juntamente com a prestação de
contas.
V - aplicam-se quanto ao mais, às cláusulas de convênio com a observância das normas que disciplinam a matéria,
previstos em legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 6º A prestação de contas mensal ou anual de subvenções, auxílios e transferências de recursos Orçamentários,
devidas por entidade privadas serão autuadas em processos instituídos com os seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - cópia do convênio e/ou termos aditivos;
III - cópia de publicação do extrato do convênio, ou termo aditivo contendo seus elementos essenciais, nomes das
pastas, objeto, dotação orçamentária, valores e vigência;
IV - comprovantes das despesas realizadas nos termos do inciso IV do artigo 5º;
V - balancete financeiro da receita e despesa (anexos IV, V);
VI - extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio;
VII - extrato bancário de aplicação de disponibilidade financeira;
VIII - certidão de execução do objeto;
IX - comprovante de devolução do saldo remanescente;
X - cópia do processo licitatório ou justificativa de sua dispensa.
Art. 7º As prestações de contas serão entregues ao secretário Municipal da Unidade Administrativa Orçamentária para
exame do cumprimento do programa de trabalho e emissão da certidão de execução do objeto.
§ 1º Não sendo observado o programa de trabalho e as normas deste decreto e legislações Federal, Estadual e Municipal,
a prestação de contas será devolvida a entidade conveniada para correção das irregularidades.
§ 2º O não atendimento ao disposto no § 1º, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, será instaurada tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão, entidade titular ou unidade
administrativa titular dos recursos.
Art. 8º Após a emissão da certidão de execução do objeto, o processo de prestação de contas devidamente autuada e
instruída será remetida a Secretaria Municipal da Fazenda, para exibição ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Março de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →