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norma nº 2113/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2113 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL LOCALIZADO EM FAZENDA VELHA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AURETE PONTES.
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DECRETO Nº 2113, DE 8 DE MARÇO DE 1995
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL LOCALIZADO EM FAZENDA VELHA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AURETE PONTES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 730,00m² (setecentos e trinta metros quadrados), em lugar denominado de Fazenda Velha, para ampliação das
dependências da Escola Municipal Aurete Pontes.
§ 1º A descrição da área, mencionada neste artigo é a seguinte:
a) de propriedade do Sr. Roberto Rocha Abreu: 530,00m² (quinhentos e trinta metros quadrados), confrontando pela
frente, na extensão de 26,50m (vinte e seis e cinquenta metros lineares) com a Escola Municipal Aurete Pontos; lado
direito, com extensão de 20,00m (vinte metros lineares) com Gilda Rocha de Abreu da Silva; lado esquerdo, 20,00m (vinte
metros lineares) com Gilberto Rocha Abreu e fundos 16,20m (dezesseis metros lineares e vinte centímetros) com o próprio
expropriado Roberto Rocha Abreu;
b) de propriedade de Gilberto Rocha Abreu: 200,00m² (duzentos metros quadrados) confrontando pela frente na extensão de
10,00m (dez metros lineares) com a Escola Municipal Aurete Pontes; lado direito, em 20,00 (vinte metros lineares), com
a área desapropriada acima descrita, lado esquerdo 20,00m (vinte metros lineares) com Eliana Rocha Abreu Fonseca e
fundos em 10,00 (dez metros lineares) com o próprio expropriado Gilberto Rocha Abreu.
§ 2º As áreas descritas no parágrafo anterior foram adquiridas através dos registros 01 matricula 15.222 e 15.230 do
livro 2ZGP do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Março de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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