| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 6116 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2114, DE 9 DE MARÇO DE 1995 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 102, e alínea "g" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20/3/90, e, considerando o que dispõe o artigo 16 da Lei 8666/93 com as alterações da Lei 8883/94; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido, o Quadro de Avisos, localizado no saguão do prédio sede da Prefeitura, como órgão oficial para publicação das relações das compras efetuadas pela administração municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de marco de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município