| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1995 |
| Date | 1995-03-10 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACRESCE DE UM PARAGRAFO. |
| native_id | 6117 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2115, DE 10 DE MARÇO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACRESCE DE UM PARAGRAFO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2103 de 14 de fevereiro 1995 fica acrescido do seguinte § 1º: "Art. 1º ... § 1º Fica também declarada de utilidade pública, a construção de Nº 357 da Rua Joaquim Henrique Nogueira constituída por outra casa residencial com 150,00m² de área, erguida no mesmo lote de terreno, mencionado neste artigo, sendo esta construção de propriedade exclusiva de Joaquim Henrique França Nogueira, e o terreno de propriedade de Norberto França Nogueira e Outros." Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 1º do Decreta nº 2103 de 14 de fevereiro de 1995, passa a ser renumerado de Parágrafo 2º. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Março de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurar Geral do Município