br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2115/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2115 / 1995
Date 1995-03-10
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACRESCE DE UM PARAGRAFO.
native_id6117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2115, DE 10 DE MARÇO DE 1995
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE NORBERTO FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ACRESCE DE UM PARAGRAFO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2103 de 14 de fevereiro 1995 fica acrescido do seguinte § 1º:
"Art. 1º ...
§ 1º Fica também declarada de utilidade pública, a construção de Nº 357 da Rua Joaquim Henrique Nogueira constituída
por outra casa residencial com 150,00m² de área, erguida no mesmo lote de terreno, mencionado neste artigo, sendo esta
construção de propriedade exclusiva de Joaquim Henrique França Nogueira, e o terreno de propriedade de Norberto França
Nogueira e Outros."
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 1º do Decreta nº 2103 de 14 de fevereiro de 1995, passa a ser renumerado de
Parágrafo 2º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Março de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurar Geral do Município

open original →