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norma nº 2117/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2117 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaINSTITUI O COLEGIADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
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DECRETO Nº 2117, DE 20 DE MARÇO DE 1995
INSTITUI O COLEGIADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, XII, do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Fica instituído, em toda unidade de Ensino Municipal, incluindo os Centros de Apoio Pedagógico, o Colegiado
Escolar.
Art. 2º O Colegiado Escolar terá função de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes a gestão
pedagógica, administrativa e financeira da unidade de ensino, respeitadas as normas legais.
Art. 3º A Constituição e funcionamento do Colegiado deverá ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As Unidades de Ensino, que já instituíram o Colegiado, não precisarão de nova instituição, devendo adaptá-lo de
acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Março de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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