| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | INSTITUI O COLEGIADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. |
| native_id | 6119 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2117, DE 20 DE MARÇO DE 1995 INSTITUI O COLEGIADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, XII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica instituído, em toda unidade de Ensino Municipal, incluindo os Centros de Apoio Pedagógico, o Colegiado Escolar. Art. 2º O Colegiado Escolar terá função de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes a gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade de ensino, respeitadas as normas legais. Art. 3º A Constituição e funcionamento do Colegiado deverá ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º As Unidades de Ensino, que já instituíram o Colegiado, não precisarão de nova instituição, devendo adaptá-lo de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Março de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município