| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1995 |
| Date | 1995-03-24 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2076 DE 2 DE AGOSTO DE 1994 QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2119, DE 24 DE MARÇO DE 1995 REVOGA O DECRETO Nº 2076 DE 2 DE AGOSTO DE 1994 QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990; e, Considerando que o novo traçado da Rua Santa Crus não atingirá o imóvel expropriado pelo Decreto 2076/94, decreta: Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 2076 de 2 de agosto de 1994 que declarou de Utilidade Pública construção da Rua Santa Cruz para sua desobstrução. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Marco de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município