| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 1995 |
| Date | 1995-03-24 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE ILZA MOREIRA TELES PARA ABERTURA DA AV. NORTE SUL. |
| native_id | 6122 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2120, DE 24 DE MARÇO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE ILZA MOREIRA TELES PARA ABERTURA DA AV. NORTE SUL. O Prefeito do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, resolve: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 399,00m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados), constante do lote 01 da quadra 32 do Bairro Esperança, localizada nesta cidade, à Rua Itabira, confrontando pela frente em 15,00m lineares com a citada Rua Itabira, lado direito em 30,00m lineares com o lote 02 da mesma quadra 32, lado esquerdo em 30,15m com a Rua Eduardo Henrique de Abreu e fundos com 12,00m com a Rua Santa Luzia. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a abertura da Av. Norte Sul. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Março 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município