| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA IMOBILIARIA IRMÃOS FONSECA LTDA PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
| native_id | 6124 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2123, DE 29 DE MARÇO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA IMOBILIARIA IRMÃOS FONSECA LTDA PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados) constituída pelos lotes 15 e 20 da Quadra 03 do Bairro Monte Carlo de propriedade da Imobiliária Irmãos Fonseca Ltda., registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o Nº 1 matrícula 6.078 de livro 2 JGP. § 1º As medidas e confrontações da área desapropriada são as seguintes: Lote 15: frente 12,00m com a Rua Aniello D`Amato, lado direito 30,00m com lotes 16 e 18, lado esquerdo 30,00m com lote 14 e fundos 12,00m com o lote 20; Lote 20: frente 12,00m com Rua Dr. Blair Alvarenga, lado direito 30,00m com lote 21, lado esquerdo 30,00m com partes dos lotes 18 e 19 e fundas 12,00m com lote 15. § 2º A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a sua incorporação à área onde será construído o Centro de Educação Infantil. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município