| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAR ÁREA DE TERRENO PARA PRATICA DE TIRO AO ALVO. |
| native_id | 6127 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2127, DE 3 DE MAIO DE 1995 PERMISSÃO DE USO A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAR ÁREA DE TERRENO PARA PRATICA DE TIRO AO ALVO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica concedido á Polícia Militar de Minas Gerais - Terceiro Comando Regional de Policiamento Primeira Cia. Independente PM, permissão para utilizar o imóvel constituído por uma área medindo 10.750,00m (dez mil setecentos e cinquenta metros quadrados), área verde no Bairro J.K., para a prática e instrução de tiro ao alvo com arma de fogo, para treinamento dos policiais a serviço, no Município. Parágrafo Único - O prazo para a permissão de uso concedida por este artigo será de 10 (dez) anos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Maio de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBOS DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município