| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A FOLIA DE REIS ANTONIO MAINARTE. |
| native_id | 6130 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2130, DE 19 DE MAIO DE 1995 PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A FOLIA DE REIS ANTONIO MAINARTE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica outorgado à Folia de Reis Antônio Mainarte, CGC 21.604.533/0001-52, o direito de uso do imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituído pelo lote de terreno de Nº 5 (cinco) da Quadra "d", à Rua I do Bairro Aeroporto Funcionários, nesta cidade, medindo 200,00m² (duzentos metros quadrados). Parágrafo Único - O imóvel, objeto de outorga deste decreto, tem como finalidade, servir de sede da Associação e serviços por ela prestados à Comunidade. Art. 2º A presente outorga, de caráter precário, poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo Executivo Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Maio de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município