| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 6132 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2132, DE 29 DE MAIO DE 1995 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Ficam temporariamente suspensas todas e quaisquer nomeações de pessoal, para qualquer área da Administração Pública Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Maio de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal - Em Exercício RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município