| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE BASÍLEO COXIR PARA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6133 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2133, DE 1 DE JUNHO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE BASÍLEO COXIR PARA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 625.016,00m² (seiscentos e vinte e cinco mil e dezesseis metros quadrados) e mais a área de 29.100,00m² (vinte e nove mil e cem metros quadrados), situadas no distrito desta cidade de Sete Lagoas, zona rural, no lugar denominado Fazenda Olaria e Lagoa das Caraíbas, de propriedade do Sr. Basíleo Coxir, empresário, CPF 007.288.706-06 e sua mulher Evangelina Mendes Coxir, imóvel este registrado sob o nº 1, matricula 17.046 fl. 201 Livro 2 - ACGP e reg. 2, mat. 11.950 fl. 265 do Livro 2 - SOP do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e cadastrado no INCRA sob o Nº 425.176.290.270, sendo que a primeira área supra descrita de 625.016,00m² (seiscentos e vinte e cinco mil e dezesseis metros quadrados) tem as seguintes confrontações: "Partindo-se da estaca 11 + 2,50 do Acesso ao Pátio de aeronaves com uma deflexão de 90º á direita e uma distância de 120,00m encontra-se o ponto A; deste ponto com uma deflexão de 90º à direita e uma distância de 85,00m encontra-se o ponto B; deste ponto com uma deflexão de 90º á esquerda e uma distância de 150,00m encontra-se o ponto C; deste ponto com uma deflexão de 90º á direita e uma distância de 40,00m encontra-se o ponto D; deste ponto com uma deflexão de 90º, á esquerda e uma distância de 148,OOm encontra-se o ponto E; deste ponto com uma deflexão de 10º à esquerda e uma distância de 306,00m encontra-se o ponto F; deste ponto com deflexão de 100º á direita e uma distância de 306,27m encontra-se o ponto G; deste ponto com uma deflexão de 99º30` à direita e uma distância de 306,00m encontra-se o ponto H; deste ponto com uma deflexão de 10º à esquerda e uma distância de 1.672,00m encontra-se o ponto I; deste ponto com uma deflexão de 10º à esquerda e uma distância de 537,00m encontra-se o ponto J; deste ponto com uma deflexão de 100º á direita e uma distância de 386,50m, encontra-se o ponto K; deste ponto com uma deflexão de 99º á direita e uma distância de 537,OOm, encontra-se o ponto L; deste ponto com uma deflexão de 10º á esquerda e uma distância de 948,00m, encontra-se o ponto M; deste ponto com uma deflexão de 90º à esquerda e uma distância de 125,00m, encontra-se o ponto N; deste ponto com uma deflexão de 90º á direita de uma distância de 306,00m, encontra-se a estaca 11 + 2,50 (do Acesso ao Pátio de Aeronaves), fechando-se a área a ser desapropriada para implantação do Aeroporto de Sete Lagoas; que a segunda área descrita de 29.100,00m² (vinte e nove mil e cem metros quadrados), tem a seguintes confrontações: "Partindo da estaca 61 + 13,80 = 10 da MG-238, seguindo a leste á uma distância de 970,00m, alcançando a estaca 13 + 2,50 = 2 + 13,23, que define o eixo da via de acesso à entrada do Aeroporto de Sete Lagoas com 30,00m de largura, incluindo faixas de domínio. § 1º A desapropriação de 625.016,00m² (seiscentos e vinte e cinco mil e dezesseis metros quadrados) tratada neste artigo, tem por finalidade a implantação do Aeroporto de Sete Lagoas. § 2º A desapropriação de 29.100,00m² (vinte e nove mil e cem metros quadrados) tratada neste artigo, tem por finalidade a abertura da estrada de acesso ao Aeroporto de Sete Lagoas. Art. 2º Fica instituída SERVIDÃO PÚBLICA, a área de 727.959,00m² (setecentos e vinte sete mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados), compreendida dentro de um perímetro quadrangular, parte externa do aeroporto, considerada "NON AEDIFICANDI", com a seguinte descrição: terreno rural representado pelo trapézio de vértices A, B, C e D, com área de 1.352.975,00m² (Hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e cinco metros quadrados), situado á margem direita da rodovia MG-238, trecho Sete Lagoas-Jequitibá. O ponto A do polígono está situado no bordo direito da referida rodovia, sentido Sete Lagoas-Jequitibá, a 3.555,00m após o eixo da interseção de acesso ao 4º Grupo de Artilharia Anti Aérea (Ponto Po), medidos pelo bordo direito da rodovia. Estando no ponto A, vindo de Po, deflete-se á direita com um ângulo de 82º00` e percorre-se 2.741,10 metros, até atingir o ponto B. Dai, infletindo-se á esquerda com um ângulo de 90º00` e percorrendo-se 500,00 metros, atinge-se o ponto C. Nesse ponto, infletindo-se 90º00` à esquerda e percorrendo-se 2.670,80 metros, atinge-se o ponto D, bordo direito da rodovia MG-238. Daí, infletindo-se á esquerda com um ângulo de 82º00` e percorrendo-se 504,90 metros, atinge-se o ponto A, início do polígono aqui descrito. Art. 3º Fica ainda instituída SERVIDÃO PÚBLICA, para complementação da área de servidão, uma área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados) "NON AEDIFICANDI" ligada entre si á área acima descrita, de propriedade do Sr. José Henriques Miranda de Freitas, com as seguintes confrontações: 180m no sentido CD, no alinhamento de 2.670,80m; 145m no sentido CB, no alinhamento de 500m; 277m pela grota que faz divisa com o Sr. Basíleo Coxir. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Junho de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATE Secretário Municipal de Planejamento JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município