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norma nº 2135/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2135 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 2132 DE 29 DE MAIO DE 1995 QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 2135, DE 14 DE JUNHO DE 1995
REVOGA O DECRETO Nº 2132 DE 29 DE MAIO DE 1995 QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 2132 de 29 de maio de 1995 que Suspendeu Temporariamente as Nomeações no Serviço
Público Municipal.
Art. 2º Toda e qualquer contratação temporária com fundamento na Lei Complementar Nº 15 de 16 de junho de 1993, à mesma
precederá obrigatoriamente a aquiescência do Prefeito Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Junho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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