| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2132 DE 29 DE MAIO DE 1995 QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 6135 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2135, DE 14 DE JUNHO DE 1995 REVOGA O DECRETO Nº 2132 DE 29 DE MAIO DE 1995 QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS NOMEAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 2132 de 29 de maio de 1995 que Suspendeu Temporariamente as Nomeações no Serviço Público Municipal. Art. 2º Toda e qualquer contratação temporária com fundamento na Lei Complementar Nº 15 de 16 de junho de 1993, à mesma precederá obrigatoriamente a aquiescência do Prefeito Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Junho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município