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norma nº 2137/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2137 / 1995
Date 1995-06-23
EmentaOUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO NA SERRA SANTA HELENA A TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A.
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DECRETO Nº 2137, DE 23 DE JUNHO DE 1995
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO NA SERRA SANTA HELENA A TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º, art.29
c/c alínea "d", inciso I do art. 103, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica outorgado a Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG, a permissão de uso de uma área de terreno
medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados), situado no alto da Serra de Santa Helena, nos limites do Parque da
Cascata, em Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A permissão tratada no artigo, objetiva a instalação de uma Estação de Rádio do Sistema de Telefonia.
Art. 2º Fica a Permissionária autorizada a fazer todas as adequações e benfeitorias necessárias a instalação da
referida estação que, findo o prazo de permissão, ficarão incorporadas ao imóvel sem que lhe assista qualquer direito
de indenização ou retenção, exceto, os equipamentos afetos aos serviços de telecomunicações, que poderão ser livremente
retirados.
Art. 3º O prazo da presente permissão de uso é de 10 (dez) anos, podendo a mesma ser livremente revogada a qualquer
tempo devido a seu caráter precário.
Art. 4º Para fiel cumprimento deste decreto, será celebrado contrato de permissão de uso com a permissionária, no qual
ficarão expressas as presentes determinações.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Junho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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