| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1995 |
| Date | 1995-06-23 |
| Ementa | OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO NA SERRA SANTA HELENA A TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. |
| native_id | 6137 |
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DECRETO Nº 2137, DE 23 DE JUNHO DE 1995 OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO NA SERRA SANTA HELENA A TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º, art.29 c/c alínea "d", inciso I do art. 103, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Fica outorgado a Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG, a permissão de uso de uma área de terreno medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados), situado no alto da Serra de Santa Helena, nos limites do Parque da Cascata, em Sete Lagoas. Parágrafo Único - A permissão tratada no artigo, objetiva a instalação de uma Estação de Rádio do Sistema de Telefonia. Art. 2º Fica a Permissionária autorizada a fazer todas as adequações e benfeitorias necessárias a instalação da referida estação que, findo o prazo de permissão, ficarão incorporadas ao imóvel sem que lhe assista qualquer direito de indenização ou retenção, exceto, os equipamentos afetos aos serviços de telecomunicações, que poderão ser livremente retirados. Art. 3º O prazo da presente permissão de uso é de 10 (dez) anos, podendo a mesma ser livremente revogada a qualquer tempo devido a seu caráter precário. Art. 4º Para fiel cumprimento deste decreto, será celebrado contrato de permissão de uso com a permissionária, no qual ficarão expressas as presentes determinações. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Junho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município