| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO PARA COLOCAÇÃO DE POSTES INDICATIVOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2139, DE 26 DE JUNHO DE 1995 PERMISSÃO DE USO PARA COLOCAÇÃO DE POSTES INDICATIVOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica outorgado á empresa Décimo Plano Propaganda e Publicidade Ltda., CGC 65.148.892/0001-18, sediada à Rua Juparanã, Nº 408, Bairro Concórdia, Belo Horizonte, o direito de uso das vias e logradouros públicos de Sete Lagoas, para colocação de postes com divulgações de propagandas visuais e placas indicativas das vias urbanas. § 1º Os postes que deverão seguir o modelo de fotografia (nome de Rua e numeração) em anexo, terão de garantir a visibilidade, a segurança e o livre acesso dos transeuntes. § 2º A presente outorga, em caráter precário, terá inicio em 1 de julho de 1995 até 31 de dezembro de 1996, podendo, no entanto, ser rescindida antecipadamente, pelo Executivo Municipal, observando o cumprimento das obrigações da permissionária, enumeradas no artigo 2º deste decreto. Art. 2º São obrigações da permissionária: I - manutenção preventiva e corretiva dos postes e reposição das placas em caso de abalroamento ou atos de vandalismos, que possam vir a prejudicar o bom estado das mesmas; II - pagamento dos tributos decorrentes da prestação dos serviços; III - providenciar a recomposição imediata dos passeios no mesmo padrão existente; IV - responsabilizar-se por prejuízos causados à administração municipal ou a terceiros; V - que a permissionária deverá fornecer á Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, relatório mensal de locais onde serão instaladas as placas e/ou modificações; VI - Que só é permitido inserir mensagens publicitárias, dimensões padronizadas (74 X 53cm), sendo vedada a colocação de mensagens de partidos políticos, candidatos, ocupantes de cargo público ou detentores de mandato eletivo, assim como as atentatórias à moral e aos bons costumes ou que contrariem as condições legais. VII - assegura-se à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das condições constantes neste decreto, comunicando à permissionária quaisquer anormalidades para a imediata providência de regularização, ou a sua anulação; VIII - que 30% (trinta por cento) das placas colocadas deverão ser instaladas nas vias arteriais e coletoras, definidas pelo Plano de Classificação Viária, anexo; IX - que a permissionária reservará alguns postes com placas indicativas, sem publicidade comercial e em quantidade não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 10% (dez por cento) do total de placas instaladas no Município, para a divulgação de mensagens de utilidade pública pela Prefeitura, devendo esta indicar os dizeres e cabendo á permissionária providenciar a gravação dessas mensagens, sem qualquer ônus para a municipalidade; X - que no mínimo 60% (sessenta por cento) das mensagens publicitárias devem ser alusivas ao comércio local; XI - observar as condições do local, de modo a não obstruir as vias, impedir ou prejudicar o trânsito de veículos ou de pedestres, assim como não oferecer riscos de acidente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Junho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio MARIA FATIMA DE MELO CASSINI L`ABBATE Secretária Municipal de Planejamento JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município