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norma nº 2140/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2140 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaREGULAMENTA LEI Nº 4898 DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2140, DE 27 DE JUNHO DE 1995
REGULAMENTA LEI Nº 4898 DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4898 de 26 de outubro de 1994 e os critérios e parâmetros descritos a seguir:
I - O projeto arquitetônico para construção de novos estabelecimentos de serviços para veículos automotores deverá ser
apresentado para aprovação à Secretaria Municipal de Obras definindo o acesso e saída de veículos com delimitação de
passeio, dentro das normas do Código de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e em conformidade com os critérios
definidos no anexo ao presente Decreto;
II - Os estabelecimentos existentes deverão se adequar, definindo acesso(s) e saída(s) de veículos, através de projeto
especifico; dentro dos critérios estabelecidos no anexo a este Decreto, que deverá ser aprovado pela Secretaria
Municipal de Obras;
III - O projeto para execução dos acessos e de passeios lindeiros aos estabelecimentos novos e existentes deverá ser
apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de publicação desse Decreto. Após este
período, os interessados terão 30(trinta) dias uteis para início das obras, contados a partir da data de expedição do
alvará de construção pela Secretaria Municipal de Obras, que devem ser concluídas em no máximo 360 (trezentos e
sessenta) dias corridos;
IV - Os estabelecimentos destinados à venda de combustíveis, que tiverem bombas a menos de 2,00 (dois) metros do
alinhamento do logradouro, deverão recorrer à análise específica da Secretaria Municipal de Planejamento/Secretaria de
Obras/Corpo de Bombeiros, buscando a adequação aos parâmetros e critérios aqui definidos;
V - deverão ser previstas, para estabelecimentos novos e existentes, destinados a venda de combustíveis, instalações
sanitárias masculinas e femininas independentes, para uso público, devendo ser posicionadas em locais de fácil acesso
ao cliente e devidamente identificadas com placas ou adesivo que ressaltem sua condição de uso público. Devem respeitar
o afastamento mínimo de 3 (três) metros do alinhamento frontal. Os afastamentos laterais e de fundo deverão obedecer á
Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além das exigências do Código de Obras, devem obedecer aos seguinte parâmetros:
- área mínima = 2,0m² unidade;
- piso e paredes revestidas por material impermeável;
- vaso sanitário e lavatório no mesmo ambiente;
- área mínima de ventilação, para ambiente externo = 1/6 (um sexto) da área do piso;
- instalações hidro sanitárias devidamente projetadas em conformidade com a ABNT e exigências do órgão concessionário
local;
- cobertura não removível, que proporcione isolação térmica satisfatória ao ambiente;
- aberturas de portas não voltadas diretamente para o terreno, exceto quando protegidas por divisórias fixas de altura
> 1,80m ao longo de todos o comprimento;
- entradas independentes para homens e mulheres afastamento mínimo de 5 (cinco) metros de bombas de abastecimentos;
VI - deverão ser observados afastamentos frontais de no mínimo 4,0m (quatro) metros para a instalação dos equipamentos
de abastecimentos dos veículos, sendo entretanto, permitido que a cobertura se prolongue até o alinhamento do terreno;
VII - os lançamentos de efluentes deverão obedecer às condições da Lei Municipal Nº 5012 de 8 de junho de 1995 que
dispõe sobre retenção de poluentes para despoluição das águas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Junho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EDUARDO FATIMA DE MELO CASSINI L`ABATE
Secretário Municipal de Planejamento
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
ANEXO DECRETO 2140
NORMAS GERAIS PARA ACESSOS E SAÍDAS DE VEÍCULOS E AREAS PARA PEDESTRES.
I - Para elaboração do projeto de acesso e saída de veículos deverão ser observadas as seguintes norma:
a) As rampas destinadas a entrada e saída de veículos, quando necessárias, não poderão ingressar mais do que vinte
centímetros (0,20m), no sentido da largura dos passeios e terão a menor extensão possível;
b) A soma dos rebaixamentos deverá ser de até 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do lote ou conjunto de
lotes, tendo cada rebaixamento comprimento máximo de 8,00(oito) metros. Nos estabelecimentos cuja situação requeira
comprimento maior, deverá ser feita requisição á Secretaria Municipal de Obras, para análise;(ver adendo);
c) Caso a soma total acima estipulada seja inferior a 8,00(oito) metros, serão admitidos rebaixamentos totalizando a
extensão máxima de 8,00 (oito) metros; (ver adendo)
d) Deverá ser observado o espaçamento intermediário mínimo entre rebaixamentos de 5,00 (cinco) metros; (ver adendo)
e) Nos estabelecimentos existentes, destinados a venda de combustíveis e serviços para veículos automotores, em que os
boxes de troca de óleo e de lavagem estiverem construídos no alinhamento das edificações, os rebaixamentos de acesso a
estes não serão considerados na medida de testada do estabelecimento para efeito do cálculo acima;
f) Não será permitido o rampamento de passeios e rebaixamento de meios-fios nas curvas das esquinas a menos de 3,00m do
encontro dos alinhamentos dos meios-fios, quando estes formarem ângulos iguais ou maiores que 90-. Nos casos em que a
angulação destes for menor que 90- deverão ser considerados os alinhamentos dos meios-fios com a tangente da curva;(ver
adendo)
II - Os passeios construídos ao longo da via pública deverão preencher as seguintes condições:
a) Longitudinalmente, devem ser paralelos ao "GRADE" da rua, segundo o nivelamento de terminado pela Prefeitura e
solicitado pelo proprietários;
b) Transversalmente, devem ter a inclinação de 1% (hum por cento) a 3% (três por cento) admitindo-se inclinações
maiores nos estabelecimentos existentes se a topografia assim o exigir;
c) Nas áreas correspondentes aos acessos e saídas deverão ser pintadas duas faixas tracejadas, paralelas ao meio-fio,
delimitando os limites do passeio, com espaçamento de 1,00m e largura de 0,20m;
d) O passeio deverá ser executado com meios-fios contínuos com altura de 18cm medidos entre o nível do passeio e o
nível da via e entre o nível do passeio e nível do pavimento interno do estabelecimento, pintados na cor branca. A
largura mínima será de 2 (dois) metros, a partir do alinhamento do logradouro. Deverão ser executados rampamentos para
acesso de portadores de deficiência e carrinhos de bebê, com 0,90 metros de largura mínima. O material do piso deverá
ser antiderrapante, sem ressaltos e contínuo.
III - O rebaixamento do meio-fio será permitido apenas para acesso e saída de veículos, observando-se que a rampa
deverá, de preferência, cruzar o alinhamento admitindo uma angulação máxima de 45 (quarenta e cinco graus) medida da
perpendicular.
IV - As entradas e saídas deverão ser convenientemente sinalizadas, inclusive quanto à travessia de pedestres e
deficientes. Deverá ser feita solicitação á Secretaria Municipal de Planejamento para colocação das placas e/ou
sinalização horizontal.
V - Em virtude de eventuais alterações na geometria dos logradouros, efetuados pela Prefeitura Municipal e que
interfiram nas diretrizes acima delineadas, os projetos serão reavaliados pelas Secretarias de Planejamento e Obras.
VI - Os casos omissos serão analisados e devidamente equacionados pela Secretaria Municipal de Planejamento e/ou
Secretaria Municipal de Obras.
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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