| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2141 DE 11 DE JULHO DE 1995 QUE MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXIS. |
| native_id | 6141 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2142, DE 17 DE JULHO DE 1995 REVOGA O DECRETO Nº 2141 DE 11 DE JULHO DE 1995 QUE MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 2141 de 11 de Julho de 1995 que Majora Tarifas do Transporte Individual de Passageiros Táxis. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município