| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LIGADOS A ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL. |
| native_id | 6142 |
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DECRETO Nº 2143, DE 17 DE JULHO DE 1995 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LIGADOS A ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, incisos IX e XIII, e artigo 103, incisa I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista da Lei Nº 5011 de 8 de junho de 1995, decreta: Art. 1º O Adicional de Produtividade instituído pela Lei nº 5011 de 8 de junho de 1995, será concedido aos servidores municipais ligados á área de fiscalização do PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - destinado a elaborar, executar e fiscalizar a política de orientação e defesa do consumidor no Município de Sete Lagoas, criado pela Lei nº 4777 de 26 de novembro de 1993, e, em especial, fazer cumprir a Lei Federal Nº 8078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e Decreto Federal Nº 861 de 9 de julho de 1993, e Lei Orgânica Municipal, art. 212, V. Art. 2º O Adicional de Produtividade será concedido até o limite máximo de 120% (cento e vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo consideram-se como efetivo exercício os afastamentos de serviço em virtude de: I - licença para tratamento de saúde, paternidade ou maternidade, bem como decorrente de acidente de trabalho; II - férias; III - casamento; IV - luto. Art. 3º O Adicional de Produtividade será apurado em Boletim no final de cada mês, através de atribuição de pontos e de acordo com as normas estabelecidas no anexo I que faz parte integrante deste Decreto, devendo ser pago juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês subsequente. Art. 4º Será considerado, mensalmente, para fins de pagamento do Adicional de Produtividade, o máximo de 120% (cento e vinte por cento) sendo vedada a transferência dos excedentes para o mês subsequente. Art. 5º Na ocorrência das situações previstas no § 1º do artigo 2º, será considerado para cálculo do Adicional de Produtividade a média aritmética dos 3 (três) meses anteriores ao do afastamento, durante o período em que o mesmo perdurar. Art. 6º A apuração do Adicional de Produtividade a que se refere o artigo 3º, obedecerá a seguinte tabelas 51 a 60 pontos - 50% (cinquenta por cento) 61 a 70 pontos - 60% (sessenta por cento) 71 a 80 pontos - 70% (setenta por cento) 81 a 90 pontos - 80% (oitenta por cento) 91 a 100 pontos - 100% (cem por cento) 101 a 120 pontos - 120% (cento e vinte por cento). Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do PROCON com a devida homologação do Procurador Geral do Município. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 17 de Julho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município ANEXO I - DECRETO 2143 ...................................................................... | ATIVIDADES | PONTOS| |===============================================================|=======| |1 - Atividades especiais designadas por ato especifico do | 10| |Coordenador do PROCON | | |---------------------------------------------------------------|-------| |2 - Pareceres Técnicos sobre proteção e defesa do consumidor, | 10| |homologado pelo Coordenador do PROCON. Por parecer | | |---------------------------------------------------------------|-------| |3 - Atividades docentes, no âmbito da proteção e defesa do | 25| |consumidor, desde que haja designação do Coordenador do PROCON | | |---------------------------------------------------------------|-------| |4 - Atividades discentes, no âmbito da proteção e defesa do | 10| |consumidor, desde que haja designação do Coordenador do PROCON.| | |Por Participação diária | | |---------------------------------------------------------------|-------| |5 - Trabalho que se formalize em portaria. Decreto ou Lei sobre| 25| |a defesa e proteção do consumidor, homologado pelo Coordenador | | |do PROCON. Por trabalho executado e homologado | | |---------------------------------------------------------------|-------| |6 - Orientação Educacional ao consumidor ou seu preposto sobre | 05| |os procedimentos inerentes á Lei Federal nº 8078/90 - Cód. do | | |consumidor - e demais pessoas ligadas á área de proteção e | | |defesa do consumidor | | |---------------------------------------------------------------|-------| |7 - Orientação jurídica ao consumidor ou seu preposto sobre os | 05| |procedimentos inerentes á Lei Federal nº 8078/90 e demais | | |pessoas ligadas à área de proteção e defesa do consumidor | | |---------------------------------------------------------------|-------| |8 - Regime especial de fiscalização. Por dia | 10| |---------------------------------------------------------------|-------| |9 - Plantões internos ou externos de acordo com a escala | 05| |elaborada pelo Coordenador do PROCON e comprovados através de | | |relatório fiscal | | |---------------------------------------------------------------|-------| |10 - Plantões externos fora do expediente normal, aos sábados, | 05| |domingos e feriados, de acordo com a escala elaborada pelo | | |Coordenador do PROCON e comprovados através de relatório | | |fiscal. Por plantão diário | | |---------------------------------------------------------------|-------| |11 - Pesquisa e relatório sobre preços no comércio local. Por | 10| |Pesquisa | | |---------------------------------------------------------------|-------| |12 - Verificação e comprovação de denúncias feitas ao PROCON. | 05| |Por verificação e denúncia | | |---------------------------------------------------------------|-------| |13 - Lavratura de comunicado (Lei 8078/90) Por comunicado | 05| |---------------------------------------------------------------|-------| |14 - Termo de ajustamento firmado (Lei 8078/90) Por termo | 10| |---------------------------------------------------------------|-------| |15 - Lavratura de notificação (Lei nº 8078/90) Por notifica-ção| 05| |---------------------------------------------------------------|-------| |16 - Inspeção relativa ao bem estar público concernente à | 10| |atividade econômica, mercantil ou prestação de serviços ligados| | |à proteção e defesa do consumidor. Por inspeção | | |---------------------------------------------------------------|-------| |17 - Apreensão de mercadorias. Por auto de apreensão | 05| |---------------------------------------------------------------|-------| |18 - Interdição ou fechamento de estabelecimento mercantil | 10| |procedido na forma da legislação vigente. Por procedimento | | |---------------------------------------------------------------|-------| |19 - Vistoria em estabelecimento. Por vistoria, após o seu | 05| |cumprimento | | |---------------------------------------------------------------|-------| |20 - Afixação de cartazes, impressos, adesivos, ligados à área | 05| |do PROCON | | |---------------------------------------------------------------|-------| |21 - Distribuição de cartilhas, impressos, folhetos ligados á | 05| |área do PROCON/SL | | |---------------------------------------------------------------|-------| |22 - Entrega de Comunicado ou Notificação. Por comunicado | 05| |---------------------------------------------------------------|-------| |23 - Aplicação de multa devidamente fundamentada. Por multa | 10| |---------------------------------------------------------------|-------| |24 - Expedição de relatório diário de ação fiscal. Por | 05| |relatório | | |---------------------------------------------------------------|-------| |25 - Conferência de comunicados e notificações. Por conferencia| 05| |diária | | |---------------------------------------------------------------|-------| |26 - Conferência de relatórios diários de ação fiscal. Por | 05| |conferência diária | | |---------------------------------------------------------------|-------| |27 - Publicação em jornal de matéria que verse sobre defesa do | 20| |consumidor. Por Matéria | | |---------------------------------------------------------------|-------| |28 - Pesquisas e subsídios para elaboração de atividades | 15| |docentes e de mídia sobre defesa do consumidor | | |---------------------------------------------------------------|-------| |29 - Atendimento a consumidores sobre consultas e reclamações. | 02| |Por atendimento | | |_ .............................................................|_______|