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norma nº 2145/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2145 / 1995
Date 1995-07-25
EmentaUTILIDADE PUBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO ESPERANÇA DE PROPRIEDADE DE JAIR GOMES DE OLIVEIRA.
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DECRETO Nº 2145, DE 25 DE JULHO DE 1995
UTILIDADE PUBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO ESPERANÇA DE PROPRIEDADE DE JAIR GOMES DE OLIVEIRA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 29,53m² (vinte e nove metros quadrados e cinquenta três centímetros), constituída por parte do lote 7 (sete) da
quadra 3 do Bairro Esperança, de propriedade do Sr. Jair Gomes de Oliveira.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura da Av. Norte-Sul.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Julho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretário Municipal de Administração - Em Exercício
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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