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norma nº 2148/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2148 / 1995
Date 1995-07-27
EmentaINSTITUE COMISSÃO ENCARREGADA DO CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2148 DE 27 DE JULHO DE 1995
INSTITUE COMISSÃO ENCARREGADA DO CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" inciso I, artigo
103, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica criado a Comissão de Controle de Qualidade da Merenda Escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Comissão tem a finalidade de auxiliar a Prefeitura na implantação e avaliação do Controle de Qualidade da
Merenda Escolar no Município.
Art. 3º A Comissão de Controle de Qualidade tem as seguintes atribuições:
I - orientar as aquisições de alimentos para o Programa Municipal de Alimentação Escolar;
II - assessorar a Comissão de Licitação, na seleção de produtos e de fornecedores;
III - executar o controle de Qualidade da Merenda Escolar, podendo atuar nos seguintes níveis, quando viável:
1 - produção: orientando os produtores quanto aos aspectos higiênicos-sanitários e de conservação;
2 - transporte e distribuição: orientando os responsáveis pelo transporte, sobre os meios e técnicas que conservem o
produto, evitando perdas por danos mecânicos e por demoras indevidas;
3 - armazenagem: orientando o pessoal encarregado pela armazenagem, sobre os meios e técnicas mais adequadas para
conservar os alimentos;
4 - estocagem na escola: orientando todos os profissionais da escola sobre os meios e técnicas que conservem o produto
de forma adequada;
5 - preparo dos alimentos; orientando as merendeiras quanto aos meios e técnicas que reduzam as perdas nutricionais e
permitam a preparação adequada e saborosa dos alimentos, conforme o cardápio estabelecido e respeitando os hábitos
alimentares dos alunos;
6 - distribuição aos alunos: orientando os profissionais da escola e especialmente as merendeiras sobre horários e
formas de servir os alimentos para reduzir suas perdas por rejeição.
Art. 4º Compõe a Comissão de Controle de Qualidade:
1 - representante da Secretaria Municipal de Educação;
2 - representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
3 - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4 - representante da 36ª S.R.E.
5 - representante do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária.
Art. 5º A Comissão de Controle de Qualidade será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Os participantes da Comissão serão nomeados e/ou exonerados pelo Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Julho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração - Em exercício
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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