| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1995 |
| Date | 1995-07-27 |
| Ementa | INSTITUE COMISSÃO ENCARREGADA DO CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6147 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2148 DE 27 DE JULHO DE 1995 INSTITUE COMISSÃO ENCARREGADA DO CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" inciso I, artigo 103, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Fica criado a Comissão de Controle de Qualidade da Merenda Escolar no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A Comissão tem a finalidade de auxiliar a Prefeitura na implantação e avaliação do Controle de Qualidade da Merenda Escolar no Município. Art. 3º A Comissão de Controle de Qualidade tem as seguintes atribuições: I - orientar as aquisições de alimentos para o Programa Municipal de Alimentação Escolar; II - assessorar a Comissão de Licitação, na seleção de produtos e de fornecedores; III - executar o controle de Qualidade da Merenda Escolar, podendo atuar nos seguintes níveis, quando viável: 1 - produção: orientando os produtores quanto aos aspectos higiênicos-sanitários e de conservação; 2 - transporte e distribuição: orientando os responsáveis pelo transporte, sobre os meios e técnicas que conservem o produto, evitando perdas por danos mecânicos e por demoras indevidas; 3 - armazenagem: orientando o pessoal encarregado pela armazenagem, sobre os meios e técnicas mais adequadas para conservar os alimentos; 4 - estocagem na escola: orientando todos os profissionais da escola sobre os meios e técnicas que conservem o produto de forma adequada; 5 - preparo dos alimentos; orientando as merendeiras quanto aos meios e técnicas que reduzam as perdas nutricionais e permitam a preparação adequada e saborosa dos alimentos, conforme o cardápio estabelecido e respeitando os hábitos alimentares dos alunos; 6 - distribuição aos alunos: orientando os profissionais da escola e especialmente as merendeiras sobre horários e formas de servir os alimentos para reduzir suas perdas por rejeição. Art. 4º Compõe a Comissão de Controle de Qualidade: 1 - representante da Secretaria Municipal de Educação; 2 - representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 3 - representante da Secretaria Municipal de Saúde; 4 - representante da 36ª S.R.E. 5 - representante do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária. Art. 5º A Comissão de Controle de Qualidade será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Os participantes da Comissão serão nomeados e/ou exonerados pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Julho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal MARIA ELISA ABREU LANZA Secretária Municipal de Administração - Em exercício ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município