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norma nº 2149/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2149 / 1995
Date 1995-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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DECRETO Nº 2149, DE 28 DE JULHO DE 1995
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, XII, artigo 102,
da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a necessidade de agilização dos atos administrativos, resultantes do exercício do poder público, e a
descentralização do poder de decisão, decreta:
Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação, poderes para baixar portaria relacionada a:
I - lotação e relotação no quadro de Pessoal, especifico da área de educação nos termos da lei;
II - criação de comissões e designações de seus membros;
III - instituição e dissolução de grupos de trabalho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Julho de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretaria Municipal de Administração - Em exercício
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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