| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1995 |
| Date | 1995-07-31 |
| Ementa | TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2150, DE 31 DE JULHO DE 1995 TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d", inciso XII, artigo 39 e inciso IX artigo 102, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º A partir de 0:00 hora do dia 1 de Agosto de 1995, as tarifas do transporte individual de passageiros (taxis), passarão a ser cobradas nos seguintes valores: BANDEIRADA . R$ 2,00 UNIDADE TAXIMETRICA . R$ 0,49 HORA PARADA . 12.UT ou seja R$ 5,88 Parágrafo Único - A bandeirada do Transporte Individual de Passageiros - TAXIS - que serve ao Município de Sete Lagoas passará de 3,4 (três vírgula quatro) Unidades Taximétricas para 4,0 (quatro vírgula zero) Unidades Taximétricas - UT. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de julho de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município