| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA DE FINADOS E REGULAMENTA O ARTIGO 224 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/90. |
| native_id | 6152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2153, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA DE FINADOS E REGULAMENTA O ARTIGO 224 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/90. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 102, e alínea "a" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990, e, Considerando a tradição de décadas em que a administração se juntando a vontade do povo do Município em reverenciar os seus mortos, no dia 2 de novembro, finados, e, Considerando a comemoração do Dia do Funcionário Público este ano se dar numa segunda-feira, dia 30, na mesma semana do Dia de Finados, quinta-feira, dia 2, decreta: Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 2 de novembro, Finados. Art. 2º O dia do Funcionário Público, será comemorado excepcionalmente, neste exercício, no dia 3 de novembro, 6ª feira. Art. 3º Nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto serão realizados os trabalhos julgados essenciais e indispensáveis. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Novembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município