| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1995 |
| Date | 1995-10-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 1º INCISO III DA LEI 4768 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. |
| native_id | 6153 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2154, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 REGULAMENTA O ARTIGO 1º INCISO III DA LEI 4768 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. O Prefeito de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo alínea "a", inciso 1, artigo 103 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990, e, Considerando a reorganização econômica que enfrenta a Nação; Considerando que a busca, no momento, e a produtividade e circulação de serviços e mercadorias; Considerando a dificuldade enfrentada pelos municípios brasileiros na adaptação à fase econômica atual; Considerando que a administração publica se pauta em bom senso, decreta: Art. 1º A previsão considerada no artigo 1º, inciso III da Lei nº 4768, de 19 de novembro de 1993, no presente exercício, será ponto facultativo para o comércio, a indústria, prestadores de serviços e serviço público municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente decreto a partir na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Outubro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município