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norma nº 2154/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2154 / 1995
Date 1995-10-20
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 1º INCISO III DA LEI 4768 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
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DECRETO Nº 2154, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
REGULAMENTA O ARTIGO 1º INCISO III DA LEI 4768 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
O Prefeito de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo alínea "a", inciso 1, artigo 103 da Lei
Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990, e,
Considerando a reorganização econômica que enfrenta a Nação;
Considerando que a busca, no momento, e a produtividade e circulação de serviços e mercadorias;
Considerando a dificuldade enfrentada pelos municípios brasileiros na adaptação à fase econômica atual;
Considerando que a administração publica se pauta em bom senso, decreta:
Art. 1º A previsão considerada no artigo 1º, inciso III da Lei nº 4768, de 19 de novembro de 1993, no presente
exercício, será ponto facultativo para o comércio, a indústria, prestadores de serviços e serviço público municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente decreto a partir na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Outubro de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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