| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO 2 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
| native_id | 6154 |
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DECRETO Nº 2155, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO 2 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990 e artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 5 de julho de 1993, com as modificações do artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16 de julho de 1993, decreta: Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte da zona de expansão 2 compreendida pela Av. Marechal Castelo Branco, Av. Prefeito Alberto Moura, Córrego do Boqueirão e Bairro Santo Antônio. Parágrafo Único - A área, objeto da regulamentação deste artigo, será caracterizada como Zona 3 para efeito de uso e ocupação do solo. Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeitura Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Mun. de Administração MARIA FATIMA DE M. C. L`ABBATE Secretária M. de Planejamento ROBERTO MELO FRANÇA Secretário M. de Obras JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município