| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1995 |
| Date | 1995-10-26 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA. |
| native_id | 6155 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2156, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995 PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada do lote 12 da quadra 05-B do referido Bairro Alvorada, localizado á Rua 21, com 12,00m de frente, 13,00m de lado direito, confrontando com o lote 13, 26,00m do lado esquerdo confrontando com o lote 11 e 13,00m de fundo com a Rua 22 totalizando uma área de 228,00m² (Duzentos e vinte e oito metros quadrados). § 1º A presente permissão de uso objetiva a instalação da sede da Associação dos Moradores do Bairro Alvorada. § 2º O prazo da permissão de uso e de 2 (Dois) anos, podendo, no entanto ser rescindido a qualquer tempo, por interesse da Administração Municipal. Art. 2º Para o cumprimento deste decreto será celebrado o contrato de permissão de uso. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município.