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norma nº 2156/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2156 / 1995
Date 1995-10-26
EmentaPERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA.
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DECRETO Nº 2156, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da
Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada do lote 12 da quadra 05-B do
referido Bairro Alvorada, localizado á Rua 21, com 12,00m de frente, 13,00m de lado direito, confrontando com o lote
13, 26,00m do lado esquerdo confrontando com o lote 11 e 13,00m de fundo com a Rua 22 totalizando uma área de 228,00m²
(Duzentos e vinte e oito metros quadrados).
§ 1º A presente permissão de uso objetiva a instalação da sede da Associação dos Moradores do Bairro Alvorada.
§ 2º O prazo da permissão de uso e de 2 (Dois) anos, podendo, no entanto ser rescindido a qualquer tempo, por interesse
da Administração Municipal.
Art. 2º Para o cumprimento deste decreto será celebrado o contrato de permissão de uso.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município.

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