| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | REGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO PUBLICO NA ZONA 1, PARTE DAS QUADRAS Nº S 50 E 18, RUA SANTA LUZIA, BAIRRO ESPERANÇA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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DECRETO Nº 2157 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 REGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO PUBLICO NA ZONA 1, PARTE DAS QUADRAS Nº S 50 E 18, RUA SANTA LUZIA, BAIRRO ESPERANÇA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Artigo 102, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990 e tendo em vista o disposto no Artigo 45, da Lei Complementar nº 16 de 5 de julho de 1993, e Considerando a necessidade de se resguardar área para futuro alargamento de pista da Av. Guimarães Rosa, no cruzamento com a Av. Norte-Sul, decreta: Art. 1º Fica regulamentado a reserva de área "Non Aedificandi" de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de largura, ao longo da quadra nº 50 (lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12) e quadra nº 18 (lotes 01 e 02) com testadas para Rua Santa Luzia, Bairro Esperança. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA DE FATIMA DE MELO CASSINI L`ABBATE Secretária Mun. de Planejamento e Coordenação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município