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norma nº 2157/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2157 / 1995
Date 1995-10-27
EmentaREGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO PUBLICO NA ZONA 1, PARTE DAS QUADRAS Nº S 50 E 18, RUA SANTA LUZIA, BAIRRO ESPERANÇA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
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DECRETO Nº 2157 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
REGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO PUBLICO NA ZONA 1, PARTE DAS QUADRAS Nº S 50 E 18, RUA SANTA LUZIA, BAIRRO ESPERANÇA,
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Artigo 102, da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990 e tendo em vista o disposto no Artigo 45, da Lei
Complementar nº 16 de 5 de julho de 1993, e Considerando a necessidade de se resguardar área para futuro alargamento de
pista da Av. Guimarães Rosa, no cruzamento com a Av. Norte-Sul, decreta:
Art. 1º Fica regulamentado a reserva de área "Non Aedificandi" de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de
largura, ao longo da quadra nº 50 (lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12) e quadra nº 18 (lotes 01 e 02) com testadas para
Rua Santa Luzia, Bairro Esperança.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA DE FATIMA DE MELO CASSINI L`ABBATE
Secretária Mun. de Planejamento e Coordenação
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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