| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1995 |
| Date | 1995-11-10 |
| Ementa | REGULAMENTA FAIXA DE ÁREA "NON AEDIFICANDI" NO SETOR ESPECIAL 1, AO LONGO DA GALERIA DE LANÇAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NA LAGOA JOSE FELIX, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
| native_id | 6157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2158, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 REGULAMENTA FAIXA DE ÁREA "NON AEDIFICANDI" NO SETOR ESPECIAL 1, AO LONGO DA GALERIA DE LANÇAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NA LAGOA JOSE FELIX, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Nº 16 de 5 de Julho de 1993; Art. 1º Fica regulamentado a reserva de faixa "Non Aedificandi" de 8m de largura, ou seja, 4m para cada lado do eixo da galeria existente, em toda a sua extensão. Parágrafo Único - A galeria citado na "CAPUT" deste artigo, está implantada nos limites das propriedades dos Srs. Osvaldo Cândido dos Santos e José Martins. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA FATIMA DE MELO CASSINI L`ABBATE Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município