| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 1995 |
| Date | 1995-11-13 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2079 DE 10 DE AGOSTO DE 1994 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIARIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNCICIPAL JÚLIO CÉSAR. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2159, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995 REVOGA O DECRETO Nº 2079 DE 10 DE AGOSTO DE 1994 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIARIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNCICIPAL JÚLIO CÉSAR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2079 de 10 de Agosto de 1994 que declarou de Utilidade Pública Imóvel do Bairro Luxemburgo - Imobiliária Terterra - para Construção da Escola Municipal Júlio César. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Novembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município