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norma nº 2161/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2161 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaAUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TAXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
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DECRETO Nº 2161, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TAXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem
com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1 de dezembro de 1995, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Novembro de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Transportes
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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