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norma nº 2162/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2162 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM.
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DECRETO Nº 2162, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, a seguinte área de
terreno medindo 3.900,00m² (três mil e novecentos metros quadrados) constituída pelos lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 34, 35, 36, 37 e 38 da Quadra 17 do Bairro Belo Vale, localizada entre a Rua Geraldo Israel Castro e Rua Maria
Pinto de Oliveira, nesta cidade.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo, têm por finalidade a construção e implantação do Projeto CURUMIM, que visa
a assistência social a menores na faixa etária de 6 a 12 anos.
§ 2º A desapropriação tratada neste artigo constituída por lotes de 300,00m² de área, cada um, são dos seguintes
proprietários:
a) lotes 13, 14, 15, 16, 17 e 18 de Vaney Francisco Avelar;
b) lote 19 de Hermes da Luz Santos;
c) lotes 20, 21, 34 e 35 de Bolivar Gonçalves da Silva;
d) lote 36 de Geraldo Magela Costa;
e) lotes 37 e 38 de Maurício José Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Novembro de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRABA
Secretária Municipal de Ação Social
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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