| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | RATIFICA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS TRIBUTOS IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 2163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995 RATIFICA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS TRIBUTOS IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso IX artigo 102 e alínea "a", inciso I, do artigo 103, da LOM (Lei Orgânica do Município), combinado com os artigos 16 e seu parágrafo único e artigo 17 e também seu parágrafo único, da Lei Complementar Nº 17 de 29 de dezembro de 1994, e parágrafo 2º do artigo 97 da Lei 5172/66 (CTN), decreta: Art. 1º Fica ratificada a Planta Genérica de Valores, para fins de Tributos Imobiliários Municipais, (anexos I e II). Parágrafo Único - A Planta Genérica de Valores, para fins de Tributos Imobiliários Municipal para 1996 será a mesma vigente no exercício de 1995. Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para pagamento a vista com 20% (vinte por cento) de desconto até o dia 12 de fevereiro de 1996. Art. 3º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para pagamento a vista sem desconto até 15 de fevereiro de 1996. Art. 4º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, poderá ser parcelado em 10 prestações mensais e consecutivas, vencendo a 1ª parceria em 15 de fevereiro de 1996 e as demais no dia 15 dos meses subsequentes. Parágrafo Único - Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá a partir da 2ª prestação, atualização monetária pós-fixada, calculada da data de vencimento da 1ª parcela até a data de vencimento das parcelas seguintes. Art. 5º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será lançado com base na Lei Complementar Nº 17 de 29 de dezembro de 1994. Art. 6º Os recolhimentos efetuados após os prazos fixados, sofrerão os seguintes acréscimos: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados da data de vencimento; II - atualização monetária, nos termos da Legislação Federal específica, ou outro Índice que vier a substitui-la para este fim; Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Particular do Prefeito JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)