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norma nº 2164/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2164 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM.
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DECRETO Nº 2164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) localizada á Rua Pintassilgo, no Bairro Itapoã II, de propriedade do
Sétimo Barbosa e Outros.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção e implantação do Projeto CURUMIM, que visa
a assistência social a menores na faixa etária de 6 a 12 anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 1995.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRABA
Secretária Municipal de Ação Social
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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