| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM. |
| native_id | 6171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE E DO BAIRRO ITAPOÃ II PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) localizada á Rua Pintassilgo, no Bairro Itapoã II, de propriedade do Sétimo Barbosa e Outros. § 1º A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção e implantação do Projeto CURUMIM, que visa a assistência social a menores na faixa etária de 6 a 12 anos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRABA Secretária Municipal de Ação Social JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município