| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 2166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "g" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de março de 1990 e Lei nº 4932 de 15 de dezembro de 1994, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar de Sete Lagoas baixado com o presente Decreto. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto enteará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Dezembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAPÍTULO I DE SUA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem a finalidade de assessorar o governo municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de ensino, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. Art. 2º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar: I - fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados a merenda escolar; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridades aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivos e Legislativo do município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação de recursos previstos; c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar; V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais, nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública e privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino; VI - fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino; VII - articular-se com as escolar do município, incentivando-as juntamente com os órgãos de educação do município motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merendar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto as escolas do município. XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município. Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura, que o presidirá; II - 1 (hum) representante da Associação Comercial; III - 1 (hum) representante do Sindicato Representativo dos Professores; IV - 1 (hum) representante de pais de alunos; V - 1 (hum) representante do Departamento de Apoio ao Aluno da Secretaria Municipal de Educação: VI - 1 (hum) representante da União dos Diretores de Ensino; VII - 1 (hum) representante do Sindicato dos Produtores Rurais. § 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 2º Será de dois anos o mandato dos membros do conselho, podendo haver recondução e substituição em qualquer tempo e a critério dos órgãos e entidades representadas, mediante comunicação oficial de seu Diretor, Presidente ou equivalente. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 4º O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, os membros designarão um de seus pares para representá-lo. Art. 5º São atribuições do Presidente: I - coordenar as atividades do Conselho; II - Organizar a pauta de reuniões; III - representar o Conselho e delegar poderes aos seus membros para representá-lo. Art. 6º Compete aos membros do Conselho: I - participar de todas as discussões e deliberações do Conselho; II - emitir pareceres sobre questóes pertinentes à Alimentação Escolar; III - Verificar, analisar a controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar; IV - fiscalizar e avaliar as ações de execução do programa de Alimentação Escolar. Art. 7º A Secretaria do Conselho será exercida por um Conselheiro escolhido por seus pares. Art. 8º Compete a Secretaria do Conselho: I - Organizar todo o serviço de Secretaria do Conselho; II - expedir as convocações para as reuniões e secretariá-las; III - coordenar e providenciar a organização da correspondência, arquivos do Conselho; IV - distribuir aos membros do Conselho as pautas de reuniões, convites e comunicações; V - exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho de Alimentação Escolar serão realizadas às terceiras segundas-feiras de cada mês, às 19:00 horas, com limite máximo de tolerância de 15 minutos para composição do quórum legal. Art. 10 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou quando solicitada por 1/3 de seus membros sempre que necessário for. Art. 11 - As reuniões do Conselho serão públicas e terão duração de 3 (três) horas. Art. 12 - O Conselho deverá ter um livro de Ata onde serão registradas a pauta das reuniões e as decisões do Conselho. Art. 13 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate. Art. 14 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 15 - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros, disponíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - O pressente regimento poderá ser alterado por votação de pelo menos dois terços de seus membros. Art. 17 - Este regimento após aprovação entrará em vigor na data de sua homologação pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 1995. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal