| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1996 |
| Date | 1996-01-09 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2169, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 103, inciso I, alínea "d", com o artigo 29, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica à Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Sete Lagoas, permitido o uso, a titulo precário, do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Rua Ilka França nº 200, onde se encontra instalado o Mercado Municipal. Art. 2º A permissionária, na administração do referido imóvel, assumirá todos os encargos, de que natureza for, decorrentes de sua utilização. Art. 3º Toda e qualquer deliberação que venha acarretar, em caráter permanente, modificações e ou transformações no espaço físico do referido bem, deverá a permissionária, prévia e necessariamente, submeter à apreciação da permitente que, uma vez aprovadas e, se realizadas, se incorporarão ao patrimônio público municipal. Art. 4º Ficam revogadas as atuais permissões cabendo à ora permissionária promover os respectivos instrumentos com os atuais permissionários, observados os princípios legais aplicáveis à espécie. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a, semestralmente, enviar à permitente relatório, para conhecimento, e fiscalização, de suas atividades à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 6º O prazo da presente permissão de uso do referido imóvel é indeterminado. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1996 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. JOSÉ ALFREADO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município