br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2169/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2169 / 1996
Date 1996-01-09
EmentaPERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id6177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2169, DE 09 DE JANEIRO DE 1996.
PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 103,
inciso I, alínea "d", com o artigo 29, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica à Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Sete Lagoas, permitido o uso, a titulo precário, do
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Rua Ilka França nº 200, onde se encontra instalado o
Mercado Municipal.
Art. 2º A permissionária, na administração do referido imóvel, assumirá todos os encargos, de que natureza for,
decorrentes de sua utilização.
Art. 3º Toda e qualquer deliberação que venha acarretar, em caráter permanente, modificações e ou transformações no
espaço físico do referido bem, deverá a permissionária, prévia e necessariamente, submeter à apreciação da permitente
que, uma vez aprovadas e, se realizadas, se incorporarão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as atuais permissões cabendo à ora permissionária promover os respectivos instrumentos com os
atuais permissionários, observados os princípios legais aplicáveis à espécie.
Art. 5º Fica a permissionária obrigada a, semestralmente, enviar à permitente relatório, para conhecimento, e
fiscalização, de suas atividades à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 6º O prazo da presente permissão de uso do referido imóvel é indeterminado.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1996
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
JOSÉ ALFREADO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →