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norma nº 2172/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2172 / 1996
Date 1996-01-24
EmentaTRANSFERE PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO OS PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA DO TRANSPORTE DE LINHAS URBANAS.
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DECRETO Nº 2172, DE 24 DE JANEIRO DE 1996
TRANSFERE PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO OS PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA DO TRANSPORTE DE LINHAS URBANAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" do inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º A partir do dia 05.02.96 as linhas do transporte coletivo urbano que servem ao Município de Sete Lagoas para os
bairros ou zonas rurais do Barreiro, Fazenda Velha, Quintas do Lago, Silva Xavier e Tamanduá, terão como pontos de
partida e de chegada as plataformas do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo.
Parágrafo Único - Por se tratarem de linhas urbanas, os passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário estarão
isentos da taxa de embarque.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Janeiro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA FÁTIAMA DE MELO CASSINI L`ABATTE
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação.
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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