| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 1996 |
| Date | 1996-01-24 |
| Ementa | TRANSFERE PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO OS PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA DO TRANSPORTE DE LINHAS URBANAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2172, DE 24 DE JANEIRO DE 1996 TRANSFERE PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO OS PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA DO TRANSPORTE DE LINHAS URBANAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º A partir do dia 05.02.96 as linhas do transporte coletivo urbano que servem ao Município de Sete Lagoas para os bairros ou zonas rurais do Barreiro, Fazenda Velha, Quintas do Lago, Silva Xavier e Tamanduá, terão como pontos de partida e de chegada as plataformas do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo. Parágrafo Único - Por se tratarem de linhas urbanas, os passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário estarão isentos da taxa de embarque. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Janeiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA FÁTIAMA DE MELO CASSINI L`ABATTE Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação. JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município