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norma nº 2175/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2175 / 1996
Date 1996-02-13
EmentaREGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 3 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-2 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91.
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DECRETO Nº 2175 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 3 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-2 CONFORME PREVISTO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20/03/90 e artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 05/07/93, com modificações do
Artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93: DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte da Zona de Expansão Urbana 3 compreendida pela Avenida Múcio
José Reis, Avenida José Sérvulo Soalheiro e Bairro Belo Vale.
Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste Artigo, será caracterizada como Zona-2, para efeito de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Fevereiro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ROBERTO MELO FRANÇA
Secretário Municipal de Obras
MARIA DE FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTÉ
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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