| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1996 |
| Date | 1996-02-13 |
| Ementa | REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 3 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-2 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2175 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996 REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 3 CARACTERIZANDO-A COMO ZONA-2 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20/03/90 e artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 05/07/93, com modificações do Artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93: DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte da Zona de Expansão Urbana 3 compreendida pela Avenida Múcio José Reis, Avenida José Sérvulo Soalheiro e Bairro Belo Vale. Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste Artigo, será caracterizada como Zona-2, para efeito de Uso e Ocupação do Solo. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Fevereiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ROBERTO MELO FRANÇA Secretário Municipal de Obras MARIA DE FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTÉ Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município