| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1996 |
| Date | 1996-02-14 |
| Ementa | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. |
| native_id | 6185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
DECRETO Nº 2177, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996 APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela alínea "g" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20.03.90 e Lei 4566 de 29.06.92: DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente que com este se pública. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Fevereiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração OVÍDIO TEOTILO AMORIMM Secretário Municipal de Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA Parágrafo Único - A expressão Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a sigla CODEMA se equivalem para efeito de referência e comunicação. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2º O CODEMA, instituído como órgão colegiado pela Lei 4566 de 29 de julho de 1992, terá suporte técnico administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura Municipal, inclusive no tocante ás instalações, equipamentos e recursos humanos necessários. Parágrafo Único - O suporte técnico será suplementarmente requerido aos órgãos e entidades afetos aos programas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 3º Compete ao CODEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida em Lei. Art. 4º O CODEMA se compõe de 15 membros efetivos e suplentes, conforme estabelecido na Lei 4566 de 29 de junho de 1992. § 1º Cada membro do CODEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento. § 2º O mandato dos membros do CODEMA corresponderá ao período de 2 (dois) anos permitida a recondução. § 3º Em caso de impedimento de um membro titular e/ou suplente para o mandato, a entidade indicará seu substituto. § 4º No caso de ausências não justificadas em 03 reuniões consecutivas de membros efetivos do CODEMA, o correspondente membro suplente tomar-se-á a partir da reunião seguinte, membro efetivo, cabendo à entidade que representa, indicar novo suplente. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º O CODEMA tem a seguinte estrutura básica: I - Presidência II - Vice-Presidência III - Plenário IV - Secretaria Executiva Art. 6º O CODEMA será presidido por um de seus membros eleito por maioria de votos de seus integrantes, para o período de 1 (um) ano, permitida a recondução. § 1º A eleição se dará por voto secreto, com apresentação das chapas, no prazo mínimo de 03 dias de antecedência. § 2º Caso o mais votado não obtenha maioria dos votos, serão realizadas eleições sucessivas até alcançar maioria. § 3º À eleição e ao mandato do Vice-presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos, aplica-se o dispositivo deste artigo. Art. 7º Ao Presidente compete: I - dirigir os trabalhos do CODEMA, convocar e presidir as sessões do Plenário; II - propor a criação de Comissões Técnicas e designar seus membros, ouvido o plenário; III - dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento; IV - encaminhar a votação da matéria submetida á decisão do Plenário; V - assinar as atas aprovadas nas reuniões; VI - assinar deliberações do CODEMA e encaminhá-las à Secretaria do Meio Ambiente sugerindo os atos administrativos necessários; VII - designar relatores para temas examinados pelo CODEMA; VIII - dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar ou cassar a palavra do membro do CODEMA; IX - estabelecer, através de Resolução, normas e procedimentos para o funcionamento do CODEMA; X - convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto; XI - deitar atribuições de sua competência. Art. 8º Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições. Parágrafo Único - Em caso de impedimento simultâneo ao do presidente, assumirá a presidência o membro mais idoso do CODEMA. Art. 9º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA, constituído na forma do artigo 4º deste regimento. Art. 10 - Ao plenário compete: I - propor, discutir e deliberar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente, na forma da lei. II - propor alterações deste regimento; III - elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie; IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, agropecuária e à comunidade. V - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental; VI - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; VII - acompanhar permanentemente as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico; VIII - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação ou proteção; IX - orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade que visam a preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis do Município. X - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades, públicas e privadas. XI - subsidiar a atuação do Ministério Público. XII - opinar sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano adequando a urbanização às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais; XIII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades de conservação, ou outras formas, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XIV - receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos responsáveis e sugerindo à Secretaria do Meio Ambiente as providências cabíveis; XV - emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de alvará de localização e de licença de atividades utilizadoras de recursos ambientais encaminhados ao município; XVI - propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos às pessoas ou instituições que houverem se destacado através de atos que tenha contribuído significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente do município. Art. 11 - Compete aos membros do CODEMA: I - comparecer às reuniões; II - debater a matéria em discussão; III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente; IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado; V - votar; VI - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário. Art. 12 - A Secretaria Executiva é órgão auxiliar da Presidência e do Plenário, que desempenhará atividades de gabinete, de apoio administrativo. Art. 13 - As funções da Secretaria Executiva serão exercidas com suporte da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 14 - Compete à Secretaria Executiva: I - fornecer suporte administrativo ao CODEMA nas atividades por ele deliberadas; II - elaborar as atas das reuniões; III - organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do CODEMA; IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Art. 15 - O CODEMA se reunirá ordinariamente e extraordinariamente. § 1º Haverá uma reunião ordinária mensal na primeira quinzena, em data, hora e local, fixados com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias, pelo Presidente. § 2º O Plenário do CODEMA se reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente, da maioria de seus membros ou por solicitação dos poderes constituídos. § 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias. Art. 16 - O titular da Secretaria Executiva participará das reuniões, sem direito a voto. Art. 17 - Somente haverá reunião do Plenário com presença da maioria dos membros com direito a voto. Art. 18 - Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, suplentes na presença dos efetivos, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas pelo Presidente. Art. 19 - As reuniões do Plenário serão públicas e terão duração prevista de 90 minutos prorrogáveis por mais 30 minutos. Art. 20 - As reuniões terão sua pauta preparada peto presidente, na qual constará necessariamente: I - abertura da sessão, leitura da ata, verificação de quórum, convocação do suplente, discussão e votação da ata da reunião anterior. II - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia; III - deliberações; IV - palavra franca; V - encerramento. Art. 21 - A apreciação dos assuntos constantes da pauta, obedecerá as seguintes etapas. I - o presidente dará a palavra ao relator, que apresentará o seu parecer, II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão III - encerrada a discussão, e estando o assunto suficientemente esclarecido, far-se-á a votação. Art. 22 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente além do voto pessoal, o de qualidade. Art. 23 - As atas serão lavradas em livro próprio e se aprovadas serão assinadas pelo Presidente e pelos membros presentes. Art. 24 - As decisões do Plenário depois de assinadas pelo Presidente e pelos Relatores, das matérias específicas serão anexadas ao expediente respectivo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 25 - O presente regimento interno poderá ser alterado desde que em reunião especifica convocada para tal fim, seja aprovado por 2/3 dos votos de seus membros. Art. 26 - Os casos não previstos neste Regimento Interno serão discutidos e julgados pelo CODEMA, observando o número de votos previstos no artigo anterior. Art. 27 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Fevereiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal