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norma nº 2181/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2181 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A BARRAGEM DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO CÓRREGO DO BOQUEIRÃO.
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DECRETO Nº 2181, DE 19 DE MARÇO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A BARRAGEM DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO CÓRREGO
DO BOQUEIRÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, objetivando a
implantação da barragem de contenção de enchentes, no Córrego do Boqueirão, as seguintes áreas de terreno:
I - área de 74.900,00m² (Setenta e quatro mil e novecentos metros quadrados), de Henrique Nery Viana e Outros, com a
seguinte descrição; inicia-se a 86,00m da Rua João Damasceno, na intersecção que a cerca de divisa do Sr. Ivo Martins
Santos faz com a cota do NA 784,03m, seguindo através desta em sentido horário e distância de 224m até a Rua João
Damasceno e daí pela mesma á uma distância de 119,00m, continuando através do NA em uma distância de 86,00m até a cerca
do imóvel de propriedade do Sr. Lucas Evangelista da Cruz, seguindo por esta cerca em uma distância de 69,00 pela sua
lateral esquerda e mais 9,00m pelo fundo e ainda 68,00m pela lateral direita atingido novamente o NA; segue-se através
do mesmo em uma distância de 128,00m até encontrar a divisa do imóvel do Sr. Antônio Fagundes Oliveira, seguindo
através do mesmo, pela sua lateral esquerda em 7,00m e ainda 26,00 pelo fundo, encontrando novamente o NA e através do
mesmo segue-se em uma distância de 441,00m até chegar à cerca que faz divisa com o loteamento Nery, seguindo pôr esta
em uma distância de 118,00m chegando-se assim ao ponto de partida.
II - área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), de Lucas Evangelista da Cruz, com a seguinte descrição: inicia-se
na interseção do NA com a cerca deste imóvel, atravessando o mesmo em uma distância de 11,00m e através da cerca em uma
distância de 68,00m pela sua lateral direita, voltando pelo fundo em uma distância de 9,00m e dai até o ponto de
partida em uma distância de 69,00m pela lateral esquerda, no sentido horário, confrontando com o imóvel do Sr. Henrique
Nery Viana e Outros.
III - área de 85,00m² (Oitenta e cinco metros quadrados) de Antônio Fagundes Oliveira, com a seguinte descrição:
inicia-se na interseção que o NA faz com a divisa deste imóvel em sua lateral esquerda, atravessando o mesmo em uma
extensão de 26,00m e voltando em sentido, horário pelo fundo em uma distância de 26,00m e mais 7,00m confrontando com o
Sr. Henrique Nery Viana e Outros, pela lateral esquerda, voltando do ponto de partida.
IV - área de 335,36m² (Trezentos e trinta e cinco vírgula trinta e seis metros quadrados) de Laura Pereira Loureiro,
com a seguinte descrição: localizada dentro da faixa "Non Aediticandi", com os seguintes limites e confrontações:
Frente 18,00m confrontando com a Rua João Damasceno (nº 619), Fundos 17,20m confrontando com os herdeiros de José
Cirilo Leão, Lateral Direita 21,00m confrontando com herdeiros de José Cirilo Leão, Lateral Esquerda 17,60m
confrontando com herdeiros de Clarindo Ribeiro de Freitas.
V - área de 297,50m² (Duzentos e noventa e sete vírgula cinquenta metros quadrados) do espólio de Clarindo Ribeiro de
Freitas, com a seguinte descrição: localizada dentro da faixa "Non Aedificandi", próximo ao NA, contendo os seguintes
limites e confrontações: Frente 17,50m confrontando com a Rua João Damasceno nº (633), Fundos 18,50m confrontando com
herdeiros de José Cirilo Leão, Lateral Direita 17,60m confrontando com a Sra. Laura Pereira Loureiro, Lateral Esquerda
17,30m confrontando com o herdeiros do Sr. Jaime Gomes de Oliveira.
VI - área de 602,36m² (Seiscentos e dois vírgula e trinta e seis metros quadrados) do espólio de Jaime Gomes de
Oliveira, com a seguinte descrição: localizada dentro da área atingida pela cota do NA, contendo os seguintes limites e
confrontações; Frente 29,60m confrontando com a Rua João Damasceno (nº 649 e nº 649-A), Fundos 29,90m confrontando com
herdeiros de José Cirilo Leão, Lateral Direita 18,20m confrontando com herdeiros do Sr. Clarindo Ribeiro de Freitas,
Lateral Esquerda 22,00m pelo córrego do Boqueirão.
VII - área de 7.998,00m² (Sete mil novecentos e noventa e oito metros quadrados) da cooperativa Regional de Produtores
de Leite de Sete Lagoas, com a seguinte descrição: inicia-se na interseção da Rua João Damasceno com o córrego do
Boqueirão e através deste à montante até alcançar o bueiro da Avenida Prefeito Alberto Mouro, dai voltando através do
NA em sentido horário até a Rua João Damasceno, seguindo pela mesma em uma distância de 65,00m até o ponto de partida.
VIII - área de 9.600,00m² (Nove mil e seiscentos metros quadrados) de herdeiros de José Cirilo Leão, com a seguinte
descrição: inicia-se onde o NA faz interseção com o imóvel de propriedade do Herdeiros de Jaime Gomes de Oliveira e
segue-se no sentido horário através desta cota até atingir a Avenida Prefeito Alberto Moura, voltando agora à jusante
do córrego do Boqueirão através do mesmo até a interseção que o córrego faz com o imóvel do herdeiros de Jaime Gomes de
Oliveira, seguindo agora pelo fundo deste em uma distância de 36,00m até o ponto de partida.
IX - área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) do Serviço Autônimo de Água e Esgotos (SAAE), com a
seguinte descrição: localizada dentro da área atingida pela cota do NA, contendo os seguintes limites e confrontações:
Frente 14,00m com a Rua João Damasceno (nº 720), Fundos 16,70m com o Sr. Henrique Nery Viana e Outros, Lateral Direita
19,40m com o Sr. Henrique Nery Viana e Outros, Lateral Esquerda 21,90m com o Sr. Henrique Nery Viana e Outros.
Art. 2º Ficam ainda desclaradas áreas de Servidão Pública, áreas estas que não poderão receber construção, por se
encontrarem no limite máximo da barragem, estabelecido conforme projeto:
I - de Henrique Nery Viana e Outros a área de 16.900,00m² (Dezesseis mil e novecentos metros quadrados), constituída
por toda área compreendida pelo Nível da Água (NA) e uma distância de 20,00m cima deste nível, em todo contorno da
barragem, a saber:
a) 4.400,00m² - Localizada entre o imóvel do Sr. Ivo Martins Santos e a Rua João Damasceno;
b) 1.600,00m² - Localizada entre a Rua João Damasceno e o imóvel de propriedade do Sr. Lucas Evangelista da Cruz;
c) 2.400,00m² - Localizada entre o imóvel do Sr. Lucas Evangelista da Cruz e o imóvel do Sr. Antônio Fagundes Oliveira;
d) 8.500,00m² - Localizada entre o imóvel do Sr. Antônio Fagundes Oliveira e o loteamento Nery.
II - de Lucas Evangelista da Cruz a área de 200,00m² (Duzentos metros quadrados), compreendida pela faixa de 20,00m
acima do NA.
III - de Antônio Fagundes Oliveira a área de 600,00m² (Seiscentos metros quadrados), compreendida pela faixa de 20,00m
acima do NA.
IV - da Cooperativa Regional de Produtores de Leite de Sete Lagoas a área de 7.600,00m² (Sete mil e seiscentos metros
quadrados), compreendido pela faixa de 20,00m acima do NA entre a Rua João Damasceno e Avenida Prefeito Alberto Moura.
V - de herdeiros de José Cirilo Leão a área de 8.733,00m² ( Oito mil setecentos e trinta e três metros quadrados),
compreendida pela faixa de 20,00m acima do NA, entre o imóvel de propriedade dos herdeiros de Clarindo Ribeiro de
Freitas e a Av. Prefeito Alberto Moura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
MARIA DE FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTE
Secretária Mun. de Planejamento e Coordenação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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