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norma nº 2182/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2182 / 1996
Date 1996-03-22
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, A LOJA MAÇONICA IGUALDADE, JUSTIÇA E TRABALHO.
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DECRETO Nº 2182, DE 22 DE MARÇO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, A LOJA MAÇONICA IGUALDADE, JUSTIÇA E TRABALHO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 720,00m² (Setecentos e vinte metros
quadrados) constituída pelos lotes 9 e 10 da quadra 01, localizada à Rua "A" do loteamento Dante Lanza, para a Loja
Maçônica Igualdade, justiça e Trabalho.
Parágrafo Único - A permissão de uso, autorizada por este artigo, será a título precário, podendo ser cassada a
qualquer tempo, podendo também, se indenizar ao permissionário, pelas benfeitorias que porventura tenham sido feitas no
terreno.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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