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norma nº 2184/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2184 / 1996
Date 1996-04-09
EmentaALTERA A ALÍNEA "B" DO DECRETO 1194 DE 21.11.83 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DO LOTEAMENTO DANTE LANZA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL.
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DECRETO Nº 2184, DE 9 DE ABRIL DE 1996
ALTERA A ALÍNEA "B" DO DECRETO 1194 DE 21.11.83 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DO LOTEAMENTO DANTE
LANZA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do artigo 1º do Decreto 1194 de 21 de novembro de 1983 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, áreas de terreno,
constituídas por lotes da quadra 29 do Bairro Industrial, com as seguintes características;
a) ...
b) parte dos lotes 19 e 20, totalizando uma área de 385,20m² (trezentos e oitenta e cinco metros e vinte centímetros
quadrados) de propriedade de Wanderley Claret Lanza Meireles e Outros."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE,
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELHOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral Município.

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