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norma nº 2178/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2178 / 1996
Date 1996-02-22
EmentaESTABELECE CRITERIOS PARA O ATENDIMENTO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
native_id6195

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DECRETO Nº 2178 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "g" do inciso I, do
artigo 103 e inciso VII do artigo 171 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20/03/90 e com base no inciso I e no §
1º do artigo 208 da Constituição Federal 1988; E considerando a necessidade de se respeitar a condição socioeconômica
dos alunos das Unidades Escolares Municipais, DECRETA:
Art. 1º É vedada às Unidades Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental a adoção de mecanismos que impliquem
ônus obrigatório para os alunos.
Art. 2º A efetivação de matricula e de qualquer outro ato escolar não podem ser condicionados ao pagamento de taxas.
Art. 3º Em caso de decisão colegiada, referendada em Assembleia Geral, solicitando contribuição aos pais, ficam
vedados:
I - a estipulação de valores;
II - a obrigatoriedade da contribuição;
III - o impedimento do aluno às atividades escolares por falta de pagamento.
Art. 4º O uso de uniformes escolares pode ser solicitado pelo Diretor, com aprovação do Colegiado.
Art. 5º A lista de material didático será elaborada pela escola, aprovada pelo Colegiado, observando-se a situação
socioeconômica da maioria dos alunos.
Art. 6º O Atendimento à lista de material e o uso de uniforme não pode se constituir em motivo de impedimento do acesso
e permanência dos alunos na escola, o que caracterizaria atos discriminatórios e de exclusão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Fevereiro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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