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norma nº 2185/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2185 / 1996
Date 1996-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id6196

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DECRETO Nº 2185, DE 9 DE ABRIL DE 1996
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Prefeito do Município de Sete lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1900 e, considerando a relevância de se
normatizar o Fundo Municipal de Assistência Social, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada, criado pela Lei nº 5060,
de 22.09.95, que será gerido de acordo com este decreto e demais leis pertinentes à administração pública.
Art. 2º O Fundo é vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social, a quem caberá as decisões concernentes à
aplicação de seus recursos, objetivando cumprir a sua missão institucional.
Parágrafo Único - O suporte administrativo necessário ao funcionamento do Fundo será prestado pela Secretaria Municipal
de Ação Social.
Art. 3º A constituição do Fundo será feita:
I - com dotação orçamentária anual do próprio município e verbas adicionais;
II - recursos provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou privadas, do Município, do Estado, da União,
ou internacionais, destinados ou não a repasse com outras organizações prestadoras de serviços sociais;
III - doações, contribuições, auxílios e legados, de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe sejam destinados, na forma
da Lei;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos existentes, e de eventual venda de materiais e publicações, bem
como renda sobre eventos;
V - transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social;
VI - recursos diversos, que porventura venham a ser-lhe destinados.
Art. 4º O Fundo deverá ter contabilidade própria, e condizente com as determinações emanadas da Secretaria Municipal de
Fazenda, e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão movimentados pela diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Nesta movimentação, serão exigidos sempre duas assinaturas sendo imprescindíveis do Presidente e do
Tesoureiro.
Art. 6º O Fundo deverá limitar seus gastos aos valores previstos em sua receita, não podendo assumir compromissos nem
obrigações que venham a comprometer seu patrimônio.
Art. 7º A manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Ação Social e Trabalho, ficando vedada a utilização de recursos do Fundo para esta finalidade.
Art. 8º Todos os recursos do Fundo deverão ser utilizados prioritariamente nas ações estabelecidas no Plano Municipal
de Ação Social.
Parágrafo Único - Em ocasiões especiais, de calamidade pública, catástrofe ou grande emergência, admitir-se-á diferente
utilização dos recursos, desde que aprovada pelo plenário do Conselho, e não fugindo de destinação eminentemente
social.
Art. 9º Caberá ao Fundo fiscalizar rigorosamente a aplicação dos recursos municipais destinados à área social,
observando-se a aplicação da Lei Orgânica do Município e as políticas de atendimento estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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