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norma nº 2186/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2186 / 1996
Date 1996-04-19
EmentaREGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG.
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DECRETO Nº 2186, DE 19 DE ABRIL DE 1996
REGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- DO MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS - MG.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102;
alinea "a", do inciso I do artigo 103; inciso V do artigo 212 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 4777 de
26 de novembro de 1993, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO
DO ÓRGÃO E AGENTES COMPETENTES
Art. 1º A fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei 8078/90, este Decreto e demais normas referentes à
defesa do consumidor, será exercida pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - do
Município de Sete Lagoas, na esfera de competência territorial dos órgãos municipais.
Art. 2º A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais vinculados ao programa Municipal de
Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON - do Município de Sete Lagoas (MG), devidamente Credenciados, mediante
apresentação de Cédula de Identidade Fiscal.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 3º A não observância das normas contidas na Lei 8078/90, e neste Decreto, constituirá infração administrativa e
sujeitará o fornecedor de produtos e serviços às seguintes penalidades, sem prejuízo das de natureza civil, penal, e
das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda;
§ 1º O resultado da infração é imputado a quem lhe der causa ou para com ele concorrer.
§ 2º Responde solidariamente pela infração quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela obtiver
vantagem.
Art. 4º As infrações se classificam em:
I - Leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes, previstas no Art. 5º deste Decreto;
II - Graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes, previstas no art. 5º deste Decreto.
Art. 5º Para a imposição da pena e sua gradação serão levados em consideração;
I - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
II - os antecedentes do infrator.
Art. 6º Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário.
Art. 7º Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagens indevidas, devidamente comprovadas;
III - trazer a infração consequência danosas à saúde, ou à segurança do consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo;
V - ter o infrator agido com dolo ou má-fé.
Art. 8º Considera-se reincidência a repetição da infração, sancionada por decisão Administrativa anterior, não mais
sujeita a recurso administrativo.
Art. 9º Será aplicada multa ao fornecedor de bens e serviços quando;
I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimentos à demanda dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e ainda de
conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,
incompatíveis com a boa fé ou a equidade;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as
decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço;
a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO);
b) que acarretem riscos á saúde ou á segurança dos consumidores, sem informações ostensivas e adequadas a respeito;
c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente de embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
d) impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
IX - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado ou de valor diminuído por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida.
X - deixar de reexecutar os serviços quando cabíveis, sem custo adicional;
XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações ou deixar a fixação de termo inicial a seu
exclusivo critério;
XII - a oferta de produtos e serviços não assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas em língua
portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados;
XIII - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos
mesmos no mercado de consumo;
XIV - deixar de comunicar aos consumidores, através de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço,
quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo;
XV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes e projetos, fabricação, construção,
montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos e serviços, ou por informações insuficientes
ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;
XVI - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações
técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, por autorização em contrário do consumidor,
XVII - deixar de dar cumprimento à mensagem publicitária da oferta do produto ou serviço;
XVIII - omitir, nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem,
na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;
XIX - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de tabelamento de preços a que
estiver sujeito;
XX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
XXI - impedir ou dificultar o acesso do consumidor ás informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes;
XXII - elaborar cadastros e dados, irreais ou imprecisos;
XXIII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas referentes a período superior a cinco anos;
XXIV - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de
consumo, quando não solicitado por ele;
XXV - deixar de corrigir imediatamente a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;
XXVI - deixar de comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a alteração aos eventuais destinatários das informações
incorretas;
XXVII - impedir ou negar o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos
relativos às relações de consumo;
XXVIII - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato, ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicilio;
XXIX - impedir ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso
de desistência do contrato pelo consumidor;
XXX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as Informações previstas no parágrafo único do
art. 50 da Lei Federal nº 8078/90;
XXXI - deixar de informar ao consumidor, previa e adequadamente, o preço do produto ou serviço em moeda corrente
nacional, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e
a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXXII - cobrar multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações superiores a dez por cento do valor da
prestação;
XXXIII - impedir ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos;
XXXIV - deixar de assegurar a oferta dos componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou
importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de
tempo, na forma da lei;
XXXV - deixar de cumprir acordo firmado no PROCON MUNICIPAL, assinado elas partes e testemunhas;
§ 1º Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III deste
artigo, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
§ 2º Dependendo da gravidade da infração prevista no inciso VIII deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com
aquelas definidas nos incisos II a IV do artigo 3º deste Decreto.
§ 3º A comprovação da existência de risco à saúde e segurança do consumidor facultará a aplicação de multa cumulada com
as penalidades contidas nos incisos V a XI do art. 3º deste Decreto, ficando a critério da autoridade competente a
aplicação de uma ou mais penalidades.
Art. 10 - Além da nulidade imposta pelo artigo 51 da Lei Federal 8078/90, o fornecedor de bens e serviços que
patrocinar, direta ou indiretamente, a inserção de cláusulas abusivas em seus contratos com consumidores, estará
sujeito à multa quando a cláusula:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e
serviços ou implique renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei 8078/90;
III - transferir responsabilidade a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada,
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor,
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante paia concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor,
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido
contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a sua celebração;
XIII - infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie;
XVI - restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes á natureza do contrato, e tal modo a ameaçar o seu
objeto ou o equilíbrio contratual;
XVII - for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza, o conteúdo do contrato, o interesse
das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;
XVIII - determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações ou nas
alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em beneficio do credor que, em razão do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
XIX - estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo os casos previstos em lei.
Parágrafo Único - Sujeitam-se às penalidades previstas neste artigo, aquelas cláusulas que elaboraram contratos,
inclusive os de adesão, não redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, que permitam a sua
imediata e fácil compreensão, principalmente as cláusulas que implicarem qualquer limitação do direito do consumidor;
Art. 11 - A multa a que se refere o art. 3º deste Decreto somente poderá ser aplicada pelo PROCON MUNICIPAL mediante
provocação do interessado, respeitado o procedimento legal;
Art. 12 - Toda pessoa física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à
multa, cumulativamente com a penalidade prevista pelo inciso XII do art. 3º deste Decreto;
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de reduzir a erro o consumidor a respeito da natureza,
característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória, de qualquer natureza, a que incite á violência, explore o
medo e a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores
ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
segurança.
§ 3º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser
colocado à disposição dos consumidores.
§ 4º O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem patrocina.
§ 5º O fornecedor que deixar de organizar ou não fornecer aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e
científicos que dão sustentação à mensagem publicitária estará sujeito às penalidades contidas neste artigo.
Art. 13 - A sanção prevista no inciso II do art. 3º deste Decreto - "apreensão do produto" - será aplicada quando os
produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei
Federal nº 8078/90 - Cód. Defesa do Consumidor e neste Decreto.
§ 1º A retirada de produto pela autoridade fiscalizadora, para efeitos de perícia, não terá ser superior à quantidade
necessária para realização da análise pericial.
Art. 14 - Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias
ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem e fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto
aos essenciais, contínuos.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15 - A multa de que trata o inciso I do artigo 56 da Lei Federal 8078/90, será aplicada mediante procedimento
administrativo, e o valor arrecadado distribuído, no ato de seu recebimento, da seguinte forma;
I - 10% (dez por cento) à União Federal, revertido para o FUNDO DE DEFESA OS DIREITOS DIFUSOS, de que trata a Lei 7347
de 24 de julho de 1985;
II - 20% (vinte por cento) revertidos para os Fundos Estaduais de Proteção do Consumidor;
III - 70% (setenta por cento) revertidos para o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, criado pela Lei
Municipal nº 5079 de 28 de novembro de 1995;
Art. 16 - As multas arrecadadas terão a finalidade exclusiva de financiar projetos relacionados com a informação e
educação do consumidor através de diversas atividades;
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - As infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas a procedimento administrativo, que
terá inicio mediante;
I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal;
II - ato de oficio, por escrito, lavrado por agente competente.
Parágrafo Único - O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e
rubricadas, pelo coordenador do PROCON MUNICIPAL.
Art. 18 - O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente ou por carta assinada, no PROCON MUNICIPAL.
Parágrafo Único - Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, PROCON MUNICIPAL se dará por
incompetente, remetendo a reclamação à autoridade competente.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 19 - Recebida reclamação, o PROCON MUNICIPAL expedirá notificação ao clamado, encaminhada por ofício, fixando o
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu recebimento, para solução do problema ou apresentar contestação;
§ 1º A notificação far-se-á:
I - pessoalmente ao reclamado, seu mandatário ou preposto;
II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento.
§ 2º Quando o reclamado, seu mandatário ou preposto não poderem ser notificados pessoalmente ou por via postal, será
feita a intimação por edital, em periódico semanal de grande circulação no Município.
§ 3º Se o reclamado não contestar a notificação, os fatos reclamados reputar-se-ão verdadeiros.
SEÇÃO IV
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DE APREENSÃO E DO TERMO DE DEPÓSITO
Art. 20 - Os autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas,
rasuras e emendas, mencionando;
I - O auto de infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de dez dias;
f) a identificação do agente autuante, a sua assinatura, indicação de seu cargo ou função, e o número de sua matricula;
g) a designação do PROCON MUNICIPAL e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado.
II - O Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de amostra colhida para análise;
g) a identificação do agente autuante, a sua assinatura, a identificação de seu cargo ou função, e o número de sua
matricula;
h) a assinatura do depositário.
Art. 21 - Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pela autoridade fiscalizadora que
houver constatado a infração, no local onde foi comprovada a irregularidade.
Art. 22 - Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três
vias, numeradas tipograficamente.
§ 1º Quando necessário, para comprovação da infração, os autos serão acompanhados de laudo pericial.
§ 2º Quando o defeito ou o vicio relativo à oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente
competente consignará o fato no respectivo auto.
Art. 23 - As assinaturas nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber
cópias dos mesmos constitui recibo de intimação, sem implicar confissão.
Parágrafo Único - Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão, e o Termo de Depósito, o
agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado, por via postal, com aviso de
recebimento, (A.R.) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do "caput" deste artigo.
SEÇÃO VI
DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Art. 24 - A impugnação será apresentada no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, e
indicará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que fundamenta a impugnação;
IV - as provas que dão suporte à impugnação.
Art. 25 - Se o autuado não impugnar o Auto de Infração os fatos reputar-se-ão verdadeiros.
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
Art. 26 - A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.
Parágrafo Único - Anulidade somente prejudica os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele, diretamente
dependentes, ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar, indicar os atos e determinar o adequado
procedimento saneador.
SEÇÃO VIII
DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
Art. 27 - Na Hipótese de iminente risco à saúde ou segurança dos consumidores, poderá ser determinada liminarmente pelo
PROCON MUNICIPAL medida cautelar de apreensão ou suspensão do fornecimento de produto ou serviço, através de
procedimento próprio.
Art. 28 - Após ser notificado da efetivação da medida cautelar, o fornecedor terá cinco dias para oferecer defesa
escrita e apresentar provas.
Art. 29 - A decisão administrativa deverá ser prolatada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da efetivação da
medida cautelar.
SEÇÃO IX
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 30 - O procedimento administrativo será desenvolvido na esfera do PROCON MUNICIPAL, e conduzido por agente
competente, designado pelo coordenador do órgão.
Art. 31 - Decorrido o prazo da impugnação o PROCON MUNICIPAL determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar
somente as protelatórias, ou que para a apuração sejam relevantes, sendo-lhe facultado requisitar do autuado, de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou idades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou
documentos a serem apresentados no prazo de dez dias.
Art. 32 - Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo deverá ser especificamente instruído, com as
indicações técnico publicitárias elaboradas por entidade especializada, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na
execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8078/90 - Cód. Defesa do Consumidor.
Art. 33 - A decisão será proferida pelo coordenador do PROCON MUNICIPAL, no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento
da instrução.
SEÇÃO X
DO RECURSO
Art. 34 - Poderá ser interposto recurso administrativo perante o superior hierárquico imediato ao Coordenador do
PROCON, contra a decisão proferida no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
Art. 35 - Tratando-se de sanção pecuniária, o encaminhamento e julgamento do recurso fica condicionado ao recolhimento
de metade do valor da multa estipulada.
Art. 36 - Apresentado o recurso e efetuado o depósito de metade do valor da multa poderá a autoridade originária rever
sua decisão no todo ou em parte.
§ 1º Caso a decisão administrativa não seja revista integralmente, o processo será encaminhado à autoridade
imediatamente superior, para julgamento do recurso.
§ 2º Se a decisão final mantiver a multa ou reduzi-la, o depósito se converterá automaticamente em pagamento, até a
quantia depositada, restituindo-se ao recorrente o excesso depositado, se houver.
§ 3º Se o valor dá multa for superior ao depósito, o infrator será notificado a pagar o saldo devedor no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa.
Art. 37 - O recurso administrativo poderá ser interposto pelo próprio infrator ou por terceiro, cujo interesse tenha
sido prejudicado pela decisão administrativa.
Parágrafo Único - Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar o nexo de interdependência entre a ação da Administração
Pública e seu interesse prejudicado.
Art. 38 - O recurso deverá conter:
I - a autoridade administrativa a quem é dirigido;
II - qualificação do infrator,
III - os fatos e os fundamentos jurídicos;
IV - o pedido de nova decisão.
Art. 39 - O recurso administrativo será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo nos casos de iminente risco
à saúde ou segurança do consumidor, que será recebido somente no efeito devolutivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Na contagem dos prazos de que trata este Decreto excluir-se-á o primeiro dia e incluir-se-á o dia do
vencimento.
Parágrafo Único - O prazo somente vencerá em dia de expediente normal da Administração Municipal.
Art. 41 - As intimações ou notificações considerar-se-ão realizadas:
I - na data em que tomou ciência o intimado, seu mandatório ou preposto;
II - do recebimento nas condições do inciso anterior através de via postal, telegráfica ou por outros meios de
comunicação;
III - dez dias após a publicação do edital.
Art. 42 - A recusa do infrator ou seu representante em dar ciência, em qualquer dos procedimentos ditados por este
Decreto, não implicará na nulidade do ato, devendo necessariamente constar, nesta hipótese, a declaração da recusa
assinada pelo autuante.
Art. 43 - Em caso de impedimento à aplicação do presente Decreto, ficam os agentes competentes autorizados a requisitar
o emprego de força policial.
Art. 44 - Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito de sua atribuição, baixar as liberações necessárias para o fiel
cumprimento deste Decreto.
Art. 45 - As disposições constantes deste Decreto não revogam as decorrentes de outros atos normativos compatíveis com
os princípios gerais de defesa do consumidor.
Art. 46 - Fica fazendo parte integrante deste Decreto o ANEXO ÚNICO, que contém as multas expressas em UNIDADE FISCAL
DE REFERÊNCIA - UFIR - aplicáveis às infrações Administrativas de conformidade com o que estatui a Lei 8078/90, este
Decreto e demais normas.
Art. 47 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
MULTAS EXPRESSAS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR
Art. 1º Constitui infração administrativa, punível com multa de 60 (sessenta) a 1.400 (hum mil e quatrocentos) UFIRs:
I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e ainda de
conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, bem
como efetuar, nas mesmas circunstâncias, a respectiva cobrança;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos e serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as
decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Art. 2º Colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:
I - em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se as normas especificas não existiram,
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional dc
Metrologias, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO);
II - que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas a respeito;
III - em desacordo com as indicações constantes do recipiente da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
IV - impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor;
V - deixar de trocar produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporciona]
do preço, a critério do consumidor;
VI - deixar de reexecutar os serviços quando cabíveis, sem custo adicional;
VII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar fixação de termo inicial a seu exclusivo
critério;
VIII - as ofertas de produtos e serviços que não assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas em
língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade
e origem, entre outros dados;
IX - deixar de comunicar às autoridades competentes, mediante comunicado escrito, a periculosidade ou nocividade do
produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo;
X - deixar de comunicar aos consumidores através de anúncios publicitários, a periculosidade ou nocividade do produto
ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo;
XI - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção,
montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos e serviços, ou por formações insuficientes ou
inadequadas sobre a sua utilização e risco;
XII - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações
técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor;
XIII - deixar de dar cumprimento à mensagem publicitária da oferta do produto ou do serviço;
XIV - omitir, nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na
publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;
XV - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de tabelamento de preços a que tiver
sujeito;
XVI - deixar de manter afixados, em lugar visível e de fácil leitura, os preços em moeda corrente nacional, de produtos
e serviços oferecidos no mercado de consumo;
XVII - favorecer ou preferir consumidor em detrimento de outros, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por
intermédio de distribuidores ou revendedores;
XVIII - negar ou deixar de fornecer fatura ou nota, quando obrigatório, ou ainda, deixar de fornecer comprovante de
pagamento de aquisição de produto ou contratação dc serviço;
XIX - emitir fatura, duplicata, nota ou comprovante de pagamento, que não corresponda ao produto ou ao serviço
efetivamente contratado e suas condições;
XX - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional a valores relativos a preços tabelados,
congelados, fixados, administrados ou controlados pelo Poder Público;
XXI - descumprir ato de intervenção, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidas;
XXII - aplicar fórmulas de reajustamento de preços proibidos por lei. regulamento, instituição ministerial, órgão ou
entidade competente, mesmo que por contrato;
XXIII - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo constrangimento ou ameaça;
XXIV - impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros, e dados
pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes;
XXV - elaborar cadastros e dados, irreais ou imprecisos;
XXVI - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, referentes a período superior a cinco anos;
XXVII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de
consumo, quando não solicitado por ele;
XXVIII - deixar de corrigir imediatamente a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor,
XXIX - deixar de comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a alteração aos eventuais destinatários das informações
corretas;
XXX - impedir ou negar o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré contratos
relativos às relações de consumo;
XXXI - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até 7 (sete) dias no prazo da assinatura do contrato, ou
do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicilio;
XXXII - impedir ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em
caso de desistência do contrato pelo consumidor;
XXXIII - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido, com as informações previstas no parágrafo
único do artigo 50 da Lei Federal 8078/90;
XXXIV - deixar de informar ao consumidor, prévia e adequadamente o preço do produto ou serviço, em moeda corrente
nacional, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e
a periodicidade das prestações, e a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXXV - cobrar multas de mora decorrentes do inadimplemento superiores a 10% (dez por cento) do valor da prestação;
XXXVI - impedir ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos;
XXXVII - deixar de assegurar a oferta dos componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou
importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de
tempo;
XXXVIII - deixar de cumprir acordo firmado no PROCON MUNICIPAL, assinado pelas partes e testemunhas;
XXXIX - deixar de atender à determinação oficial de retirada de produtos colocados no mercado de consumo que apresentem
alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança dos consumidores;
LX - deixar de atender à determinação oficial de paralisação de serviço colocado no mercado de consumo que apresente
alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores.
Art. 3º Constitui infração administrativa punível com multa de 60 (sessenta) a 840 (quatrocentos e quarenta) UFIRs:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos
serviços que impliquem renúncia ou disposição de direito do consumidor,
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previsto na Lei Federal nº 8078/90;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada,
incompatíveis com a boa fé ou a equidade;
V - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VI - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor,
VII - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VIII - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
IX - permitir ao fornecedor direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor,
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido
contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - ofenda aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie;
XVI - restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes á natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto
e o equilíbrio contratual;
XVII - for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das
partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;
XVIII - determinar nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ou nas
alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
XIX - estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei.

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