| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE JOAQUIM HENRIQUE FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2189, DE 26 DE ABRIL DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE JOAQUIM HENRIQUE FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação em juízo ou fora dele, uma área medindo 980,00m²(novecentos e oitenta metros quadrados) área "A", parte da chácara 15 da quadra 28, à Rua Sulfumiro de Freitas, no Bairro Progresso, com as seguintes medidas e confrontações frente com a chácara 16, fundos com a chácara 15, lado direito com continuação da Rua Bernardo de Vasconcelos, lado esquerdo com o Córrego da Barroca. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura da Rua Bernardo de Vasconcelos, do Bairro Progresso. Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ AFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município