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norma nº 2189/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2189 / 1996
Date 1996-04-26
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE JOAQUIM HENRIQUE FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS.
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DECRETO Nº 2189, DE 26 DE ABRIL DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE JOAQUIM HENRIQUE FRANÇA NOGUEIRA E OUTROS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação em juízo ou fora dele, uma área medindo
980,00m²(novecentos e oitenta metros quadrados) área "A", parte da chácara 15 da quadra 28, à Rua Sulfumiro de Freitas,
no Bairro Progresso, com as seguintes medidas e confrontações frente com a chácara 16, fundos com a chácara 15, lado
direito com continuação da Rua Bernardo de Vasconcelos, lado esquerdo com o Córrego da Barroca.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura da Rua Bernardo de Vasconcelos,
do Bairro Progresso.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ AFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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